Foi encaminhado à Câmara dos Deputados o PL 752/2025, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A normativa tem como objetivo a suspensão da aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow) por 24 meses, bem como perdoar multas aplicadas nos últimos 12 meses e determinar a implementação de um sistema unificado de pagamento.
Nos termos do projeto, as concessionárias de rodovias que adotarem o sistema de livre passagem (free flow) deverão, previamente à implementação da cobrança, desenvolver e disponibilizar um sistema unificado de pagamento eletrônico, acessível a todos os usuários. O sistema unificado deverá permitir a consulta e o pagamento de tarifas de pedágio em um único ambiente digital, independentemente da concessionária responsável pelo trecho rodoviário. O descumprimento desta disposição implicará na suspensão da cobrança do pedágio, até que o sistema esteja plenamente operacional e acessível aos motoristas
Ademais, fica suspensa pelo período de 24 meses a aplicação de multa por evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida, contados a partir da publicação das disposições deste projeto, caso se torne Lei. As infrações cometidas nos 12 meses anteriores à publicação das disposições deste projeto, caso se torne Lei, serão anuladas e as penalidades a elas associadas, revogadas.
A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
> Acompanhe o projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2485900
Fonte Imagem: Reprodução/CCR RioSP
