Com palestras da cúpula do Ministério da Justiça, Fórum CNT de Debates discutirá, na próxima terça-feira (18), a PEC da Segurança Pública
O evento contará com a participação do ministro Lewandowski e de diretores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além do secretário nacional de Segurança Pública O Sistema Transporte promove, na próxima terça-feira (18), a nona edição do Fórum CNT de Debates, com foco na segurança pública e nos seus impactos no transporte de cargas e de passageiros. O evento será realizado na sede da CNT (Confederação Nacional do Transporte), em Brasília (DF), das 9h às 12h30, em formato híbrido, com transmissão ao vivo pelo canal da CNT no YouTube. Na oportunidade, autoridades de renome se debruçarão sobre os desafios no combate ao crime organizado e os impactos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública no setor de transporte. Entre as presenças confirmadas, estão: Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública; Mario Sarrubbo, secretário nacional de Segurança Pública; Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal; Antônio Fernando Oliveira, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal; Vander Costa, presidente do Sistema Transporte; Nicole Goulart, diretora executiva nacional do SEST SENAT. As vagas presenciais são limitadas, e a CNT reforça o convite para que representantes do setor transportador e demais interessados garantam sua participação. O Fórum é uma oportunidade única para dialogar diretamente com os principais tomadores de decisão sobre políticas públicas voltadas à segurança e ao setor de transporte. As inscrições para o evento, tanto na modalidade presencial quanto online, podem ser feitas aqui. Destaque A PEC da Segurança Pública, proposta pelo Poder Executivo, traz mudanças significativas na Constituição Federal, alterando os artigos que tratam das competências da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal na segurança pública. Também modifica o artigo 144, que define os órgãos responsáveis pela segurança no país. O setor de transporte acompanha de perto essa discussão, pois a insegurança em estradas, portos, aeroportos e ferrovias impacta diretamente a eficiência, os custos operacionais e a competitividade do transporte de cargas e de passageiros. O Fórum será um espaço fundamental para discutir medidas eficazes de combate ao crime e o papel da segurança pública na construção de um ambiente mais seguro e previsível para o setor. 9º Fórum CNT de Debates Terça-feira (18/2), das 9h às 12h30 Sede da CNT – SAUS Quadra 1 – Bloco J – Entradas 10 e 20 Ed. Clésio Andrade. Inscrições Credenciamento da imprensa Os profissionais de imprensa (jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas, auxiliares) que farão a cobertura presencial do evento devem realizar o credenciamento individual prévio. Para isso, devemenviar um email, impreterivelmente, até as 18h da próxima segunda-feira (17) para imprensa@cnt.org.br No email, é preciso informar os seguintes dados dos profissionais de imprensa: nome completo, veículo, função, RG, email e telefone. Haverá uma entrevista coletiva logo após a fala do ministro da Justiça e Segurança Pública, que contará com a presença de todas as autoridades do Ministério. É importante que os profissionais que tenham equipamentos, como câmeras e tripés, cheguem com 1 (uma) hora de antecedência para se posicionarem antes do início do evento. Por Agência CNT Transporte Atual
Inscrições abertas para o Curso de Sucessão nas Empresas Familiares do Transporte
O curso faz parte do Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pelo ITL, promovido pelo SEST SENAT e ministrado pela Fundação Dom Cabral (FDC). O curso executivo é gratuito e voltado aos sucessores e sucedidos das empresas de transporte associados ao Sistema Transporte. As metodologias aplicadas estimularão a troca de experiências entre os participantes, promovendo um alinhamento de percepções, responsabilidades, prerrogativas, direitos e estratégias adequadas às necessidades de cada família e empresa. A formação busca compreender todo o sistema no qual o membro familiar e/ ou acionista está inserido, entender a influência que exerce nos contextos da empresa e da família, além de desenvolver competências e habilidades essenciais para o sucesso dos negócios e a harmonia familiar hoje e no futuro. As inscrições vão até 23 de abril e a previsão de início das aulas é no mês de julho de 2025. Clique AQUI e inscreva-se! Fonte: ITL
CNT e entidades do setor privado reforçam articulação para retomada do Programa Renovar em 2025
A iniciativa, que faz parte da Coalizão pela Renovação de Frota, busca acelerar a modernização e descarbonização do transporte rodoviário A CNT (Confederação Nacional do Transporte) e representantes de diversas entidades do setor privado se reuniram no dia 7 de fevereiro, em São Paulo (SP), para definir estratégias e prioridades que viabilizem a retomada do Programa Renovar em 2025. A iniciativa, que faz parte da Coalizão pela Renovação de Frota, busca acelerar ações para a modernização da frota e a descarbonização do transporte rodoviário, com foco na implementação do Conselho do Programa Renovar, previsto na Lei nº 14.440/2022. O Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), criado pelo Governo Federal, tem como objetivos reduzir custos logísticos, aumentar a eficiência e competitividade do setor, promover a segurança viária e incentivar a economia circular. O Decreto nº 11.276, de 2022, que regulamenta a referida lei, estabelece as competências do Conselho do Renovar, que incluem a definição das diretrizes para a operacionalização do programa, dos parâmetros para os bens elegíveis e como funcionará a plataforma de operacionalização do Renovar, um marketplace para a renovação de frota. Desafios e próximos passos Em 2023, a Medida Provisória nº 1.775 permitiu a realização de um projeto-piloto do Programa Renovar, que ofereceu incentivos temporários para a substituição de veículos antigos. No entanto, a duração limitada do benefício, de apenas 120 dias, reforçou a necessidade de uma solução definitiva para garantir impactos duradouros tanto para a economia quanto para o meio ambiente. Segundo a gerente executiva de Economia da CNT, Fernanda Schwantes, que representa a Confederação na Coalizão, a descarbonização do setor transportador é um desafio que envolve os setores público e privado para a sua aceleração e viabilização. “A falta de um programa contínuo e perene impede que os benefícios da renovação da frota sejam plenamente aproveitados. O Brasil precisa avançar na estruturação do Programa e garantir mecanismos eficientes para viabilizar essa transição, que impacta diretamente a segurança viária, a competitividade do setor e a redução de emissões de poluentes”, destacou Fernanda. A fim de contribuir para a pauta técnica da Coalização, em 2024, a CNT publicou o Transporte em Foco – Impactos ambientais e econômicos advindos da renovação de frota no transporte rodoviário de cargas no Brasil. O estudo mostra o potencial de redução de emissões no Brasil, mediante investimentos orientados à renovação da frota de caminhões. De acordo com a publicação, o ganho para a qualidade do ar obtido por meio da substituição de caminhões antigos por caminhões com tecnologias embarcadas mais modernas pode chegar a 86,3%, a depender do investimento do setor. Entre as medidas defendidas pela CNT, destacam-se: o escalonamento da substituição dos veículos, incentivos à reciclagem automotiva e à economia circular, redução de impostos e melhores condições de financiamento para veículos mais modernos. Acesse aqui. Por Agência CNT Transporte Atual
Marque na sua agenda o Painel “CAMINHOS PARA UM TRANSPORTE SUSTENTÁVEL” e a cerimônia de entrega do Troféu “ALMA GAÚCHA”!
O evento ocorrerá no dia 2 de abril, das 14h às 18h, no Hotel Deville, em Porto Alegre-RS. Em breve, compartilharemos mais informações e o link para inscrição.
Francisco Cardoso participa do Programa Pampa Debates
No dia 07 de fevereiro foi ao ar o Programa Pampa Debates, gravado no dia 31 de janeiro em Xangri-Lá. O presidente da Fetransul, Francisco Cardoso participou juntamente com Irio Piva, presidente do CDL, Marco Peixoto, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Nei César Mânica, presidente da Cotrijal, Marcus Vinícius Vieira de Almeida, deputado estadual, e Frederico Freire Figueró, vice-prefeito de Xangri-Lá. O presidente manifestou a preocupação da Fetransul em relação ao aumento do diesel, que agrava os custos e impacta a economia gaúcha. O diesel é o maior custo operacional do transporte rodoviário, e esse aumento pressionará o preço dos fretes, impactando diretamente a economia gaúcha, já fragilizada pela inflação e pelos desafios da reconstrução após as enchentes. Cardoso também falou sobre a licitação de concessão de rodovias do Bloco 2 de pedágios no RS e do pedágio de Pelotas, tema que está sendo pauta de trabalho da Fetransul. Na oportunidade, o presidente fez o convite para o evento da Federação que ocorrerá no dia 02 de abril a partir das 14h no Hotel Deville em Porto Alegre-RS. O encontro irá abordar a descarbonização no transporte e contará com o painel “CAMINHOS PARA UM TRANSPORTE SUSTENTÁVEL”. O evento também irá reconhecer as representatividades que contribuíram durante e após as inundações que abalaram o RS em maio de 2024, através da entrega do Troféu “ALMA GAÚCHA”. Assista o Programa: https://www.youtube.com/watch?v=bw2VjDBY_Fk
Desafios e oportunidades do transporte em 2025 são destacados pelo presidente Vander Costa em evento da NTC&Logística
CONET&Intersindical reuniu os principais representantes do TRC, em Foz do Iguaçu (PR), para discutir temas como custos operacionais, economia, ESG, infraestrutura, segurança cibernética, políticas públicas e legislação O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou, nesta quinta e sexta-feiras (6 e 7), do CONET&Intersindical, evento promovido pela NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) em Foz do Iguaçu (PR), com o apoio da Fetranspar (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná), que reúne os principais representantes do setor rodoviário de cargas para discutir desafios e soluções estratégicas. Ao longo de dois dias de programação, lideranças empresariais e especialistas debatem temas cruciais para o transporte rodoviário, como custos operacionais, economia, ESG (ambiental, social e governança), infraestrutura, segurança cibernética, políticas públicas e legislação. Em sua fala, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, ressaltou que os investimentos em infraestrutura de transporte em 2025 serão determinantes para o crescimento do setor. “Fico satisfeito porque muitas das soluções que estão sendo implementadas pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) surgiram de diálogos que tivemos com o governo”, afirmou. Entre os avanços destacados por Vander Costa, estão o progresso das concessões rodoviárias e os investimentos nos demais modos de transporte. Vander Costa citou, ainda, os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322 e o desafio da implementação da reforma tributária. O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, enfatizou a importância da escolha de Foz do Iguaçu como sede do evento. “O município é um dos motores econômicos do Paraná, desempenhando um papel fundamental no transporte de cargas, na logística e no comércio internacional. Trazer o CONET&Intersindical para cá reforça a conexão do setor com essa economia pujante, que impacta diretamente o Brasil”, destacou Rebuzzi. Já o vice-presidente de Transporte Rodoviário de Cargas da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Flávio Benatti, ressaltou que o encontro é uma oportunidade para discutir questões tarifárias e debater temas que afetam diretamente as empresas do setor. Ele mencionou a importância de legislações que surgiram a partir de contribuições dos transportadores, como as Leis nº 11.442/2007 e nº 12.619/2012. A primeira regulamenta prazos de carga e descarga e prevê indenizações para transportadores, enquanto a segunda, conhecida como Lei do Descanso, estabelece regras de segurança e jornada de trabalho para motoristas profissionais. Nesta sexta-feira (7), o diretor adjunto nacional do SEST SENAT, Vinicius Ladeira, participou do painel “ESG – Foco Social e Governança”, abordando as dificuldades na contratação de mão de obra qualificada. Ladeira destacou o compromisso do SEST SENAT em oferecer capacitação profissional, valorização dos trabalhadores e atendimento em saúde, fatores essenciais para o bem-estar e a qualidade de vida dos profissionais do transporte. A palestra também contou com a participação do CEO da Trucker Inovação e Empreendedorismo Social, Júlio Ramos, e teve a moderação de Joyce Bessa, vice-presidente extraordinária da NTC&Logística para a Pauta ESG. O CONET&Intersindical reafirmou a importância do setor rodoviário de cargas para a economia nacional e consolidou Foz do Iguaçu como um polo estratégico para as discussões sobre logística e transporte no Brasil. Por Agência CNT Transporte Atual
Fetransul participa do CONET&Intersindical realizado pela NTC&Logística
Foz do Iguaçu foi sede da 1ª edição do CONET&Intersindical de 2025, que aconteceu nos dias 6 e 7 de fevereiro. O evento, realizado pela NTC&Logística com apoio da Fetranspar, entidade anfitriã, contou com uma programação de reuniões e painéis que discutiram os custos operacionais das empresas de transporte, bem como temas relacionados ao desenvolvimento das atividades do setor. Francisco Cardoso, presidente da Fetransul, participou do evento acompanhado do vice-presidente da Fetransul e presidente do Setnoroeste, Glademir Zanete, de Moisés Santos, presidente do Sindicar, e de Andressa Scapini, superintendente de Relações do Trabalho do Setcergs. O evento teve destaque para a divulgação do Índice de Variação do INCT (Índice Nacional de Custos do Transporte) e da Pesquisa DECOPE de Mercado no Transporte de Cargas 2024. Entre os painéis, foram abordados os seguintes temas: Reforma Tributária e Reoneração da Folha de Pagamento; ADI 5322 e as Negociações Coletivas; ESG – Foco Social e Governança; Dificuldades na Contratação de Mão de Obra Qualificada; O Futuro do Transporte de Cargas; Assuntos Trabalhistas e Sindicais, entre outros. A 2ª edição do CONET&Intersindical 2025 será realizada em Bento Gonçalves nos dias 21 e 22 de agosto. Em 2024, o evento, que seria realizado em Bento Gonçalves, foi transferido para a cidade de Itapema/SC devido ao fechamento do Aeroporto Salgado Filho e aos danos causados pela enchente que assolou o Rio Grande do Sul. A Fetransul será a entidade anfitriã e trabalhará em conjunto com a NTC para receber transportadores e parceiros. “Nossa Federação e sindicatos filiados estarão empenhados para que a 2ª edição do CONET seja mais um grande evento que contribuirá com informações de relevância para o setor de transportes. Parabenizo o presidente da NTC, Eduardo Rebuzzi, pelo excelente evento e trabalho em prol das empresas de transporte”, destaca Cardoso.
Pesquisa da NTC&LOGÍSTICA indica que o frete continua defasado
Nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2025, aconteceu em Foz do Iguaçu, mais uma edição do CONET&Intersindical e entre outros assuntos, tratou da pesquisa NTC&LOGÍSTICA (DECOPE), que revelou uma defasagem média de 13% nos preços dos fretes hoje praticados, sendo 14,7% na carga lotação e 10,6% na carga fracionada. Esta defasagem impacta diretamente no resultado das empresas, que continuam operando com margens muito pequenas que inibem investimentos em tecnologia e projetos de crescimento. Os dados que demonstram esta defasagem podem ser verificados quando comparamos a evolução nos últimos 36 meses do *INCTL e o IPCA = 28,95%-16,02%=12,93 %, porcentagem esta que está próxima da defasagem apontada pela pesquisa (14,7%).Importante salientar que os aumentos nas taxas de juros impulsionados pela SELIC e o recente aumento no diesel não entraram no cálculo do INCTL e INCTF e representam cerca de 3,7% a mais na defasagem apontada na pesquisa.O presidente da Fetransul, Francisco Cardoso, participou do evento acompanhado do vice-presidente da Fetransul e presidente do Setnoroeste, Glademir Zanete, de Moisés Santos, presidente do Sindicar, e de Andressa Scapini, superintendente de Relações do Trabalho do Setcergs.Confira o comunicado oficial da NTC&Logística na íntegra: https://bit.ly/40MZcTI
Descarbonização do transporte rodoviário é tema de apresentação da CNT
Encontro online ocorreu a convite do Setpesp e abordou alternativas energéticas aplicadas ao segmento urbano de passageiros A CNT (Confederação Nacional do Transporte) apresentou, nessa quinta-feira (6), um panorama sobre a descarbonização do transporte rodoviário a representantes do Setpesp (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo). O encontro – realizado a convite do presidente do sindicato, Gentil Zanovello – foi conduzido pela gerente executiva ambiental da CNT, Érica Marcos. Durante a apresentação, foram discutidos aspectos técnicos das alternativas aos combustíveis fósseis, com foco no transporte coletivo de passageiros. Érica Marcos detalhou o nível de maturidade das diferentes fontes energéticas, as tecnologias disponíveis, suas aplicabilidades e impactos nas emissões, além de abordar temas como regulação, desafios e oportunidades da transição energética no setor. Na ocasião, Érica ressaltou a importância da cautela técnica na adoção de novas fontes energéticas, garantindo que sua implementação não traga impactos negativos ambientais, econômicos ou sociais para os transportadores. “É fundamental que qualquer nova tecnologia passe por testes rigorosos, com embasamento técnico, para validar sua viabilidade no contexto do transporte brasileiro. Somente assim poderemos assegurar uma transição energética eficiente e sustentável para o setor”, enfatizou. Foram também debatidos os aspectos econômicos das fontes disponíveis no Brasil e a importância de se garantir acessibilidade econômica para o transportador conseguir descarbonizar, sem prejudicar a sua sustentabilidade financeira. Além de Marcos e Zanovello, participaram: Antonio Laskos, diretor executivo do Setpesp; Claudio Nelson C. R. de Abreu, conselheiro do Setpesp; Anderson Dias, coordenador na Viação Santa Cruz; e Antonio Eustaquio Sirolli Ferreira, diretor da H2 Fuel Cell Engenharia. Por Agência CNT Transporte Atual
Prorrogada a isenção e o creditamento integral de ICMS sobre a compra de caminhões e ônibus
O Estado do RS internalizou a prorrogação da isenção de ICMS e a possibilidade de creditamento integral em uma vez, sobre a compra de ônibus e caminhões até 31 de março de 2025, destinados ao ativo imobilizado das empresas afetadas pelas enchentes. Foi publicado hoje no DOE o Decreto n. 58.011, de 3 de fevereiro de 2025, que, ao modificar o RICMS/RS, prorroga a isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões destinados aos estabelecimentos de contribuintes afetados pelas enchentes de maio de 2025 e autoriza o creditamento do ICMS em única vez. Tal medida era muito aguardada pelos contribuintes, especialmente após a publicação do Convênio ICMS n. 02/2025, que autorizou o Estado do RS a legislar sobre referida prorrogação. Esperava-se um prazo mais considerável, contudo, eventual alteração no RICMS/RS no ponto precisa se limitar ao que autorizado no Confaz, até porque se está frente a benefício fiscal. No âmbito da Receita Estadual, permanecem as ressalvas conferidas pela Instrução Normativa RE 081/24, quando da alteração da Instrução Normativa DRP 45/98, sendo que para a compra dos ônibus e caminhões, para os contribuintes que desempenham a atividade de transporte, é suficiente a redução no faturamento, nos termos que a norma dispõe. Quanto às peças de reposição e demais bens destinados ao ativo imobilizado, em que incluídos os implementos, não houve a prorrogação do prazo da isenção e crédito CIAP em 1/12, previstos nos arts. 9º, CCXXXIII, e 31, §4º, notas 08 e 08, do Livro I, do RICMS/RS, respectivamente. Recorda-se que para referidas compras, com base na Instrução Normativa RE 055/2024, considerava-se atingido aquele que teve no espaço físico do estabelecimento mercadorias do estoque ou bens do ativo imobilizado perecidos, deteriorados ou extraviados, em decorrência dos eventos climáticos de Chuvas Intensas. Portanto, não eram considerados os danos indiretos, como a queda no faturamento, aumento de custos para permitir o cumprimento dos contratos, funcionários ilhados/desalojados impossibilitados de prestar o serviço, mas, sim, que o estabelecimento e/ou bens do ativo imobilizado tenham sido afetados fisicamente. Enfatiza-se, portanto, que a prorrogação em comento diz respeito apenas à compra dos ônibus e caminhões, havendo segurança jurídica para os contribuintes do Estado do RS em realizar referidas compras. Quanto aos demais itens acima referidos, mesmo que haja um diálogo nos bastidores sobre eventual prorrogação, nenhuma medida oficial foi implementada, para introduzir as alterações necessárias na legislação do nosso Estado. FETRANSUL – Federação das Empresas de Logística e de Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul Por: Dr. Fernando Bortolon Massignan e Dra. Martina Heloisa Backes Schuster
