Bernard Appy e Deputado Reginaldo Lopes apresentaram as expectativas de regulamentação da Reforma Tributária para o setor do Transporte de Cargas e Passageiros.
Foi realizado na CNT o 9º Fórum CNT de Debates, em Brasília, no dia 18 de fevereiro de 2025 . A FETRANSUL esteve representada pelo Assessor Tributário, Dr. Fernando Massignan – Zanella Advogados .
O secretário do governo Bernard Appy e o Deputado Reginaldo Lopes apresentaram as mudanças que o governo espera com a Reforma Tributária, enfatizando os aspectos de simplicidade e transparência na apuração dos novos tributos IBS e CBS, os quais substituirão os agora existentes ICMS, ISS, PIS e COFINS.
O governo sustenta que, em relação ao setor do Transporte de Cargas, em teoria, a reforma tributária será neutra, pois tratando-se de um setor que se situa no meio da cadeia produtiva, todo o IBS e CBS incidentes no setor serão repassados como créditos aos contratantes. Assim, a expectativa é que os Transportadores conseguirão absorver essas mudanças.
Além disso, foi ressaltado que os novos tributos operarão com base ampla, ou seja, o IBS e a CBS incidirão sobre todas as transações, inclusive aquelas que antes ficavam à margem do ISS ou ICMS, tais como receitas de locações e venda de ativos, o que certamente alterará a base de arrecadação do governo.
A FETRANSUL, por meio da assessoria jurídica, levantou a preocupação do impacto da Reforma no Transporte Internacional de Cargas em específico quanto ao trajeto relativo à importação.
Isso porque, segundo Fernando Massignan – assessor jurídico FETRANSUL -, “na Lei Complementar 214/2025 ficou definido que no transporte iniciado no exterior com destino ao Brasil incidirá o IBS e a CBS. Essa previsão legislativa altera a sistemática tributária fixada desde a década de 90 que isentava o Transporte Internacional de PIS/COFINS e ICMS, e que assim permitia competitividade do serviço nacional com as transportadoras dos demais países do Mercosul. Ademais, a pretendida neutralidade, que é um dos pilares da Reforma Tributária, poderá ser mitigada, pois os créditos do Transportador Internacional serão reduzidos na medida em que parte dos insumos são adquiridos no exterior e esses não gerarão créditos. Entendemos que a incidência tributária apenas sobre o trecho nacional no transporte internacional seria o adequado”.
Foi informado pelo secretário Bernard Appy que a Reforma Tributária está em fase de regulamentação e que agora é o momento oportuno para enviar as sugestões.
Diante desse cenário, a FETRANSUL, em conjunto com outras entidades, está elaborando material para ser enviado ao secretário do governo.
Dr. Fernando Massignan
