Mudanças no vale-pedágio obrigatório passam a valer a partir do dia 1º de janeiro
O vale-pedágio obrigatório passará a valer, a partir de 1° de janeiro de 2025, apenas na forma eletrônica, com o uso de TAG. A medida atende à Resolução 6.024, de 3 de agosto de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com isso, os modelos operacionais em cartão e cupom deixarão de existir e serão aceitos apenas até 31 de dezembro de 2025. Com o objetivo de informar os caminhoneiros autônomos, agregados e transportadores sobre a mudança, a concessionária CCR AutoBAn está veiculando mensagens nos painéis eletrônicos instalados nas rodovias, nos canais de atendimento (chatbot/whatsapp, 0800 e site), além da distribuição de folhetos nas cabines manuais de pedágio. Segundo a ANTT, a mudança tem o objetivo de aumentar a eficiência, a segurança e a adesão às normas no transporte RODOVIáRIO de cargas, além de adequar o vale-pedágio obrigatório às novas tecnologias para a cobrança de pedágio, como o Free Flow (Sistema de Pedagiamento Eletrônico). Entre os benefícios previstos com a medida, estão a redução de tempo de viagem, de custos operacionais e das emissões dos gases de efeito estufa. O novo vale-pedágio obrigatório será aceito em todas as concessionárias de rodovias, sejam elas federais, estaduais e municipais a partir de 1° de janeiro de 2025. Os TAGs deverão ser disponibilizados por uma Fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatório (FVPO) autorizada pela ANTT. A relação das empresas está no site da ANTT. O que é o vale-pedágio obrigatório O vale-pedágio foi instituído a partir da Lei 10.209, de 23 de março de 2001, e estabelece que o pagamento de pedágio, por veículos de carga, é de responsabilidade do embarcador. Segundo a norma, o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete, não sendo considerado receita operacional ou rendimento tributável. O vale-pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado pelo contratante ao transportador contratado para o serviço de transporte rodoviário de carga, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, considerando todas as praças de pedágio existentes na rota da viagem contratada e as tarifas correspondentes à categoria do veículo. Fonte: Sampi
Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
Texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. Segundo o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o texto alterado pela Câmara beneficia mais a população. “A reforma tributária está reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros. O texto do Senado aumenta a alíquota para toda a sociedade”, comparou. Lopes propôs, no entanto, a aprovação da maior parte das mudanças feitas pelos senadores. “Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, disse. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI. A versão aprovada apresentou mudanças como: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda; alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional; redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos; todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem; manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). Proteína animalApesar de as contas do governo terem indicado um aumento de 0,53 pontos percentuais na alíquota geral dos tributos, a isenção para carnes, peixes, queijos e sal foi mantida no texto final. Por outro lado, o Plenário da Câmara reverteu sugestão do Senado e manteve a cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Armas e munições ficaram de fora do Imposto Seletivo, que substituirá parcialmente o IPI com alíquotas menores. Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do IPI de armas para 55%. Com o fim da cobrança do IPI em 2027, não haverá um tributo substituto para esses itens. Como as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será possível inclusive que beneficiários da devolução de tributos (cashback) obtenham a devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes. CashbackNovidade no sistema tributário nacional, a devolução de tributos a pessoas de baixa renda beneficiará o responsável por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa declarada de até meio salário mínimo. A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF. As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS. Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural. Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados. Percentuais maioresQuanto às alíquotas, o texto estabelece a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS: na compra de botijão de gás de 13 kg ou fornecimento de gás canalizado; contas de água, energia elétrica e telecomunicações. Nos demais casos, a devolução será de 20% da CBS e do IBS, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente). Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar. Cesta básicaNa cesta básica, que terá alíquota zero desses tributos sobre o consumo, além dos produtos típicos, como arroz, feijão, leite, manteiga, carnes e peixes, açúcar, macarrão, sal, farinha de mandioca e de milho, o texto inclui outros. Confira: fórmulas infantis; óleo de babaçu; pão francês; grãos de milho e de aveia; farinhas de aveia e de trigo; queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco e do reino; farinha e massas com baixo teor de proteína; fórmulas especiais para pessoas com doença inatas do metabolismo; mate. Frutas e ovosAinda conforme previsão da própria emenda constitucional da reforma (EC 132), haverá redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS para ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou adoçantes. Quanto aos produtos hortícolas (legumes e hortaliças), o projeto deixa de fora cogumelos e trufas, mas isenta alcachofra e aspargos, ambos alimentos mais caros e de pouco uso pela população em geral, justificativa usada pela Fazenda para selecionar os tipos de produtos listados nesta isenção e também para a redução de 60% da alíquota de outros alimentos. A novidade no texto aprovado é a inclusão de plantas e produtos de floricultura para hortas e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais (bulbos, mudas, tubérculos, flores). Redução de 60%Para outros alimentos de consumo mais frequente das pessoas, haverá redução de 60% das alíquotas, embora nem todos os preços sejam de acesso popular, exceto talvez em regiões litorâneas. Em relação aos crustáceos, por exemplo, contarão com a redução as ostras, camarões, lulas, polvos e caranguejos, mas não terão alíquota menor as lagostas e o lagostim. Estão nesta lista ainda: leite fermentado, bebidas e compostos lácteos; mel natural, farinhas de outros cereais, amido de milho;
Desenvolvimento urbano é tema de Seminário LIDE, realizado com apoio do Sistema Transporte
O evento abordou temas como economia circular, qualidade de vida e preservação da cidade O Sistema Transporte esteve presente, no dia 13 de dezembro, no Seminário LIDE Cidades, realizado em São Paulo (SP). Promovido pelo LIDE (Grupo de Líderes Empresariais), o evento contou com o patrocínio do Sistema Transporte e reuniu especialistas e empresários para discutir estratégias voltadas à melhoria da qualidade de vida por meio do desenvolvimento urbano. Com o tema central “Desenvolvimento urbano, ambiental, municipalidade e qualidade de vida”, o Seminário, sob a curadoria de Marcos Vinholi, head do LIDE Cidades, abordou assuntos relevantes, como economia circular, preservação das cidades e qualidade de vida. Os debates reforçaram a conexão entre esses temas e o setor de transporte, que desempenha papel fundamental na mobilidade de pessoas e cargas nos centros urbanos. A programação incluiu dois painéis principais. O primeiro tratou da melhoria da qualidade de vida a partir do desenvolvimento urbano, da engenharia de trânsito e da preservação das cidades. O segundo painel abordou avanços nos planos municipais de descarbonização, economia circular e sustentabilidade ambiental, destacando iniciativas que promovem cidades mais limpas e resilientes. Representando o Sistema Transporte, João Guilherme Abrahão, gerente executivo de Governança e Gestão Estratégica da CNT, destacou, em sua fala, a importância de políticas públicas que fortaleçam a mobilidade urbana como fator essencial para o bem-estar nas cidades. “O transporte é um dos pilares para alcançar qualidade de vida nas áreas urbanas. Investir em mobilidade sustentável é investir no futuro das cidades e no bem-estar de seus habitantes”, afirmou. O gerente destacou que o Brasil tem uma oportunidade ímpar de aprimorar a oferta de serviços de transporte público para a população por meio da atualização da legislação federal relacionada ao transporte coletivo urbano. “Acreditamos que o PL nº 3.278/2021, aprovado, recentemente, na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, reúne os elementos para a resolução dos obstáculos enfrentados para a melhoria desse serviço público, permitindo um ambiente seguro para todas as partes envolvidas: usuário, poder público e iniciativa privada”, disse João Guilherme. Na ocasião, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) enfatizou a necessidade de o Congresso Nacional enfrentar o debate sobre o fortalecimento da mobilidade urbana em todas as regiões do Brasil. Ele também afirmou que o PL nº 3.278/2021 será tratado como prioridade pela Câmara dos Deputados após a sua aprovação no Senado Federal. Sobre o LIDE Fundado no Brasil, em 2003, o LIDE é uma organização que reúne executivos dos mais variados setores de atuação em busca de fortalecer a livre iniciativa do desenvolvimento econômico e social, assim como a defesa dos princípios éticos de governança nas esferas pública e privada. Presente em cinco continentes e com mais de duas dezenas de frentes de atuação, o grupo conta com unidades em todas as regiões do Brasil e em todos os continentes, com o propósito de potencializar a atuação do empresariado na construção de uma sociedade ética, justa, desenvolvida e competitiva globalmente. O LIDE é presidido, desde 2020, pelo empresário João Doria Neto. Por Agência CNT Transporte Atual
Abertas as inscrições para a próxima turma da Especialização em Gestão de Negócios de São Paulo
Com início previsto para abril de 2025, a pós-graduação do ITL é voltada para gestores e executivos de empresas de transporte e logística associadas ao Sistema Transporte Com conteúdo focado no desenvolvimento do pensamento prático voltado ao mundo corporativo, a Especialização em Gestão de Negócios, do ITL, está com inscrições abertas, até 16 de fevereiro de 2025, para uma turma de São Paulo (SP). A capacitação – que integra o Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pelo ITL e promovido pelo SEST SENAT – tem início previsto para abril de 2025. Ministrada pela FDC (Fundação Dom Cabral) – única instituição brasileira no Top 5 do ranking de educação executiva do Financial Times –, a pós-graduação é regulamentada pelo MEC (Ministério da Educação) e busca capacitar gestores de empresas de transporte e logística com as mais modernas técnicas de gestão empresarial. Oferecida na modalidade presencial, a capacitação trabalha a visão sistêmica nas organizações, identificando aspectos fundamentais para o desenvolvimento de equipes de alta performance operacional. O curso tem carga horária de 370 horas e uma estrutura que combina encontros presenciais bimestrais e atividades online. A duração é de, aproximadamente, 14 meses. O conteúdo programático abrange tópicos como liderança adaptativa, inovação, ESG nos negócios, inteligência artificial aplicada e estratégia ágil, entre outros, preparando os participantes para enfrentar os desafios da gestão no setor de transporte. Inscrição e seleção Para se candidatar ao processo seletivo da capacitação, o candidato precisa: ser profissional do setor de transporte; exercer cargo de gestão devidamente comprovado em currículo e declarado na ficha de inscrição online; ter nível superior completo em qualquer área de formação, em curso reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação); se cadastrar e preencher a ficha de inscrição clicando aqui. Se tiver alguma dúvida, confira nosso Guia de Inscrição com um passo a passo preparado para ajudá-lo. Próximas turmas O ITL ainda vai ofertar a especialização em mais quatros capitais ao longo do ano: Campinas (SP), Fortaleza (CE), Vitória (ES) e Curitiba (PR). As inscrições para as demais localidades serão divulgadas em breve. Por Agência CNT Transporte Atual
CNT recepciona reunião da AGU com representantes do transporte e demais setores econômicos do país
O encontro ocorreu no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios em busca da harmonização de questões tributárias e regulatórias que afetam entidades civis A CNT (Confederação Nacional do Transporte) sediou, pela primeira vez, a reunião da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da AGU (Advocacia-Geral da União), em sua sede, em Brasília (DF). O encontro, realizado nessa terça-feira (17), marcou um passo importante no diálogo entre governo e setor privado. Criada em 2023, a Sejan tem como missão identificar incertezas jurídicas e propor soluções que estimulem investimentos no Brasil, por meio de uma interlocução constante com entidades civis. No caso do transporte, o objetivo é avançar na harmonização das regulamentações que impactam o setor, garantindo segurança jurídica sem prejuízo ao erário público. Representando o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, o gerente executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais, Frederico Melo, afirmou que a realização da reunião na casa dos contribuintes, em especial do transporte, é a possibilidade que o setor tem de dialogar com as entidades governamentais fora dos espaços jurídicos. “Isso facilita entendimentos prévios e evita litígio e dispêndio de tempo, além de gasto de energia”, disse. De acordo com a procuradora da Fazenda Nacional, Clarice Calixto, presidente da Câmara, o balanço dos trabalhos de 2024 fora da AGU atende a um anseio do ministro Jorge Messias, advogado-geral da União. “É simbólico estar nas casas das entidades integrantes da Sejan e a CNT é um desses espaços de diálogo. Isso demonstra nossa disponibilidade de fazer uma administração pública com capacidade de dar respostas mais efetivas e qualificadas”, ressaltou. A programação do encontro foi dividida em dois momentos, com foco nos comitês tributário e regulatório. No âmbito tributário, as discussões foram conduzidas pelo procurador da AGU, Leonardo Alvim, e destacaram a falta de atenção de alguns estados à regulamentação que rege o transporte internacional de cargas, um tema sensível para a CNT. Já no aspecto regulatório, sob a coordenação do procurador Bruno Portela, abordaram-se questões como a incidência de IPTU sobre bens públicos vinculados a concessões, entre outros pontos relevantes. A sessão da Câmara na sede da CNT contou com a presença de 59 participantes, incluindo representantes de diversos setores econômicos, da sociedade civil, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, além de integrantes das Procuradorias Geral Federal, Geral da União e Geral do Banco Central. Durante o evento, foram debatidas divergências de interpretação regulatória entre essas entidades e os órgãos administrativos públicos. Esse encontro marcou a última reunião da Sejan em 2024. Para o próximo ano, a Câmara reafirmou o compromisso de continuar os esforços voltados à harmonização de entendimentos entre os entes públicos, com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica à sociedade e incentivar investimentos no país. Por Agência CNT Transporte Atual
Webinar CCT Importação – Modal Rodoviário
A ABTI, em parceria com a Receita Federal do Brasil, convida para o webinar “CCT Importação – Modal Rodoviário”, que será realizado no dia 16 de janeiro de 2025 das 10h às 12h. A Fetransul é apoiadora institucional do evento. Os novos módulos de Controle de Carga e Trânsito para as importações (CCT Importação) buscam integrar os sistemas corporativos das empresas ao Portal Único do Comércio Exterior, de forma a agilizar a comunicação, a segurança e a operacionalidade do transporte. O novo sistema de Controle de Carga e Trânsito foi desenvolvido com objetivo de trazer mais agilidade à liberação de cargas, através da combinação de diversos fatores como a manifestação eletrônica e informações antecipadas, soluções que se utilizam do uso intensivo de tecnologia da informação, dos princípios de facilitação do comércio e do gerenciamento de risco. Inicialmente aplicado ao modal aéreo, o CCT permite o acesso, pelo Portal Siscomex, de operadores e órgãos anuentes a informações necessárias para o transporte e fiscalização, agilizando as liberações. Outra premissa é a eliminação da documentação física para manifestação da carga, o que acelera o acesso às informações. A migração dos dados para os sistemas e a antecipação de informações trará maior previsibilidade das cargas que estão a caminho, auxiliando de forma direta a melhorar o gerenciamento de risco e, principalmente, reduzir tempos. O que atualmente é feito de forma individual por parte de cada organismo interveniente, com o CCT, isto será integrado, passando por análise uma única vez. O webinar do dia 16 de janeiro além de apresentar melhor este novo modelo de controle e as vantagens que o sistema garante ao setor, como menor custo logístico e maior transparência, também abordará a integração do sistema com a DUIMP. O evento será apresentado pelo Gerente do Projeto CCT, Marcos Eidi, o Gerente do Portal Único, Alexandre Zambrano, e o Analista de Negócios do CCT, Raphael Dias. A ABTI vem acompanhando o desenvolvimento dos CCTs e o trabalho da Receita com grande interesse por ir de encontro àquilo que a entidade sempre defendeu: a agilização fronteiriça. Data: 16 de janeiro Horário: 10h às 12h Plataforma: Microsoft Teams Não perca esta oportunidade de conhecer em detalhes o modelo que promete transformar a importação pelo modal rodoviário. Inscreva-se agora: https://forms.gle/LNNHqicZMZrJGaYu8
Webinar Novo Sistema de Vale-pedágio Obrigatório
Após muitos questionamentos de associados a respeito das aplicações da Resolução ANTT nº 6.044/2024 que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades, a ABTI resolveu preparar um evento para esclarecer as dúvidas dos transportadores. Para isso, a Associação, em parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, convida para o webinar “Novo Sistema de Vale-pedágio Obrigatório“, que será realizado no dia 18 de dezembro, às 10h. Neste evento, serão apresentados os principais detalhes e esclarecimentos sobre as mudanças no modelo operacional do Vale-Pedágio Obrigatório, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. A conversa também abordará questões específicas relacionadas ao transporte internacional e ao novo sistema de cobrança. O evento será apresentado pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, José Amaral Filho. A mudança tem como principais objetivos aumentar a eficiência, a segurança e a aderências às normas no transporte rodoviário de cargas, além de adequar o Vale-Pedágio obrigatório às novas tecnologias para a cobrança de pedágio, como o Free Flow (Sistema de Pedagiamento Eletrônico). A exigência do uso de sistemas eletrônicos, as TAGs, praticamente elimina os meios de pagamento físicos, reduzindo o tempo de espera em praças de pedágio, permitindo maior previsibilidade no planejamento logístico de transportadores e embarcadores. De acordo com a ANTT, essa mudança permitirá que os transportadores tenham mais segurança jurídica e que se tenha uma fiscalização mais eficaz e eficiente sobre o pagamento antecipado do Vale-Pedágio obrigatório. Mas de que forma isto será aplicado ao transporte rodoviário internacional? Essa e muitas outras dúvidas serão esclarecidas pelo Superintendente Amaral na próxima quarta-feira. Participe e esteja preparado(a) para as mudanças que 2025 irá trazer. Data: 18 de dezembroHorário: 10hPlataforma: Microsoft Teams Inscreva-se agora: https://forms.gle/zBcEczzbbeH3ENhf9 Para mais informações, entre em contato conosco! Fonte: ABTI
Participe da pesquisa da NTC&Logística: Mercado no ano de 2024
A NTC&Logística está conduzindo uma pesquisa junto às empresas transportadoras de carga para avaliar a situação econômica do Transporte RODOVIáRIO de Cargas (TRC) no primeiro semestre de 2024. Esta iniciativa visa obter um panorama detalhado das condições atuais do setor, identificando desafios, oportunidades e tendências que possam influenciar o desenvolvimento e a sustentabilidade do TRC no Brasil. O questionário, composto por questões de múltipla escolha, pode ser respondido em poucos minutos, garantindo uma participação rápida e eficiente das empresas. Os resultados serão utilizados para desenvolver estratégias que promovam a eficiência, a competitividade e a sustentabilidade do TRC, e serão apresentados na primeira edição do CONET (Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado), que acontecerá no dia 6 de fevereiro de 2025, em Foz do Iguaçu, Paraná. Acesse aqui. Fonte: NTC&Logística (16/12/2024)
TranspoSul 2025: maior feira de transportes do Sul do Brasil anuncia novidades
O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Rio Grande do Sul (SETCERGS) anunciou oficialmente a data da próxima edição da TranspoSul. O evento, que retorna após o adiamento em 2024 devido às enchentes no estado, ocorrerá de 23 a 26 de setembro no Centro de Eventos FIERGS, em Porto Alegre. A TranspoSul 2025 marca o início de uma nova fase: a feira será realizada exclusivamente em anos ímpares, substituindo sua frequência anual. O anúncio foi feito durante a Festa do Transporte e Logística, no último sábado, (7). “A TranspoSul 2025 será um marco na história da feira, celebrando sua retomada e consolidando-se como a maior já realizada”, destacou o presidente do SETCERGS, Sérgio Mário Gabardo. O presidente eleito do SETCERGS para gestão 2025-2026, Delmar Albarello, salienta a importância do evento para o segmento. “Estamos preparando uma edição histórica, com foco na qualificação e na geração de negócios para o setor”, completou. Reconhecida como a principal vitrine de inovações e oportunidades no segmento de transporte e logística, a TranspoSul reúne empresários e profissionais de todo o Brasil. Além de exposições, o evento inclui palestras, painéis e espaços para networking, fortalecendo o setor e promovendo o desenvolvimento regional. Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria Por Marina Klein Telles
Prefeitura de SP define novo horário para circulação de carga perigosa
Portaria proíbe transporte de produtos de risco entre 7h e 10h e de 17h às 20h, no centro expandido da capital, área de rodízio São Paulo – O tráfego de veículos que transportam cargas perigosas está proibido entre 7h e 10h e de 17h às 20h, no centro expandido, área em que vigora o rodízio de veículos, na capital paulista. Válida de segunda a sexta-feira, exceto em feriados, a medida foi publicada em uma portaria pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), na sexta-feira (13/12). “A proibição continua sendo válida para as ruas e avenidas que compõem o minianel viário, ou seja, vias que delimitam o centro expandido”, detalhou o governo municipal, em nota. A fiscalização às restrições será responsabilidade da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e de equipamentos eletrônicos públicos. A nova regulamentação também atualiza a legislação local sobre a classificação de produtos perigosos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, os casos de emergência com cargas de risco devem ser comunicados pelo telefone 156. Fonte: Metropoles – Rebeca Ligabue Foto: Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo / Reprodução
