CNJ regulamenta os métodos consensuais de solução de disputas na justiça do trabalho
Com o objetivo de aprimorar a eficiência da Justiça do Trabalho no tratamento consensual de conflitos, em 30 de setembro de 2024 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a RESOLUÇÃO CNJ Nº 586, que estabelece normas para métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho, visando enfrentar o alto volume de litígios. O texto destaca o potencial de métodos adequados para tratar conflitos, como a mediação, e o papel dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT). Os principais pontos incluem: Acordos extrajudiciais homologados terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, desde que observadas condições como a assistência por advogados e a ausência de vícios de vontade no acordo. Algumas exceções à quitação são previstas, como pretensões relacionadas a doenças ocupacionais desconhecidas na época do acordo. Mediação pré-processual: A homologação de acordos pode ser provocada por qualquer das partes ou seus representantes legais, e os Cejuscs-JT podem chamar o Ministério Público do Trabalho e sindicatos para mediação. Nos primeiros seis meses, a resolução se aplica a acordos superiores a 40 salários-mínimos. O art. 4º da Resolução CNJ nº 586, de 30 de setembro de 2024, estabelece uma exceção importante: nos primeiros seis meses de vigência da norma, suas disposições aplicam-se apenas aos acordos cujo valor total seja superior a 40 salários-mínimos na data de celebração. Essa exceção tem o objetivo de avaliar o impacto das normas sobre o volume de trabalho dos órgãos competentes antes de sua plena implementação para acordos de menor valor. Ao manifestar-se pela aprovação da proposta de Resolução, o Conselheiro, Senhor Ministro Luis Roberto Barroso, justificou seu voto pela necessidade de enfrentar a alta litigiosidade na Justiça do Trabalho. Segundo o Ministro a proposta visa oferecer uma via segura, rápida e definitiva para a solução de disputas trabalhistas, incentivando o uso de métodos consensuais, como a mediação, para homologação de acordos extrajudiciais. De acordo com o relatório Justiça em números do Conselho Nacional de Justiça, a quantidade de processos pendentes na Justiça do Trabalho era de aproximadamente 5,5 milhões em 2017. Houve uma queda consistente em 2018 (4,9 milhões) e 2019 (4,5 milhões), mas os números voltaram a subir em 2020 (5,7 milhões) e se mantiveram relativamente estáveis em 2021 (5,6 milhões), 2022 (5,4 milhões) e 2023 (5,4 milhões), o que equivale a um patamar semelhante ao de 2017. Essa alta litigiosidade no âmbito trabalhista gera incerteza sobre os custos das relações de trabalho, dificultando investimentos que poderiam criar mais empregos formais. Ao estabelecer requisitos claros para que os acordos homologados tenham efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, a resolução busca reduzir a ocorrência de litígios futuros, trazendo maior segurança jurídica tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Acrescentou o Conselheiro, Sr. Ministro Luis Roberto Barroso, que a medida se alinha aos esforços para aprimorar os resultados dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT), e conta com a colaboração do Ministério Público do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, centrais sindicais, confederações patronais, entre outros. Cumpre destacar que a jurisdição voluntária – homologação de acordos extrajudiciais na justiça do trabalho – antecede a Resolução ora publicada e está prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT desde 2017. A regulamentação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça que resultou na Resolução em comento, ratifica e incentiva a prática dos métodos consensuais de solução de disputas. Raquel Guindani Caleffi Assessora jurídica da FETRANSUL
Rio Grande recebe o Programa Motorista de Futuro
A Unidade do SEST SENAT de Rio Grande, sediou pela primeira vez o Programa Motorista de Futuro. Realizado pela Fetransul, em parceria com o SEST SENAT e com o apoio da Transpocred, o programa já atendeu mais de 3 mil alunos de escolas públicas no Rio Grande do Sul, com o objetivo principal de atrair e sensibilizar os jovens para a profissão de motorista. A ação do dia 02 de outubro, contou com a participação dos alunos da Escola Estadual de Ensino Médio Roberto Bastos Tellechea. Os jovens foram recebidos pelos instrutores das unidades e participaram de uma conversa informativa sobre as atividades e a importância do motorista profissional na sociedade. Os participantes também assistiram a uma palestra online oferecida pela Transpocred, por meio do Progrid. O palestrante e coach Thiago Pianezzer abordou o tema “Iniciando no Mercado de Trabalho” e compartilhou diversas dicas sobre carreira profissional. Durante a ação, os jovens ainda participaram de oficinas sobre tecnologia e saúde mental. Experiência com a prática: Os alunos compartilharam suas opiniões, esclareceram dúvidas e posteriormente foram conduzidos a conhecerem de perto um caminhão de alta tecnologia, que nesta ação foi disponibilizado pela empresa VBR Transportes. O Instrutor de motoristas, Wagner Boeira, explicou aos alunos sobre as funcionalidades e sistemas do cavalinho. Simulador de direção é atração entre os jovens: O equipamento possui tecnologia de ponta a serviço da qualificação profissional para o transporte. A prática no simulador faz parte do treinamento de motoristas de cargas e de passageiros e dá aos alunos experiência para enfrentar desafios reais da profissão.
Migração das importações para o Portal Único iniciou nesta terça-feira (1º)
Lançada nesta terça-feira (1), a simplificação de importações proporcionada pela migração das operações ao Portal Único de Comércio Exterior proporcionará economia de R$ 40 bilhões por ano às empresas. A informação foi divulgada pela secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Tatiana Prazeres. A pasta calcula que o ganho de competitividade e a redução da burocracia deverá acrescentar US$ 130 bilhões à economia brasileira até 2040. O Portal Único substitui o Siscomex, sistema de registro de comércio exterior brasileiro em funcionamento desde 1993. Inaugurada em 2014, a plataforma reduz a exigência de documentos, executa simultaneamente processos que eram executados em sequência e permite a emissão de licenças flex (em que várias operações comerciais são autorizadas por volume de cargas ou por períodos fixos). Com o portal, em vez de preencher vários documentos, a empresa preencherá a Declaração Única de Importação (Duimp). No caso das exportações, a migração para o portal com declaração unificada começou em 2017 e terminou em 2018, reduzindo o tempo médio da liberação de mercadorias de 13 para 4,8 dias. Já para as importações, o projeto piloto da Duimp começou em 2018. De lá para cá, o tempo médio da liberação das mercadorias que chegam ao país caiu de 17 para nove dias. Embora exista há seis anos, a Duimp era aplicada em fase de testes, até agora. Para a secretária do MDIC, a migração total das importações do Siscomex para o Portal Único de Comércio Exterior gerará uma redução adicional de tempo, de nove para cinco dias no prazo médio da compra de bens do exterior. O novo sistema beneficiará cerca de 50 mil importadoras existentes no país. “O custo da carga parada por dia equivale a 0,8% do valor dela. Com base na importação de US$ 242 bilhões no ano passado e na redução das operações em quatro dias [de nove para cinco dias], calculamos um ganho em torno de R$ 40 bilhões para as empresas de comércio exterior [em torno de US$ 8 bilhões]”, explicou Tatiana Prazeres. Para chegar ao cálculo de US$ 130 bilhões de ganho para o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos), a secretária de Comércio Exterior explicou que o MDIC calculou o ganho para outros setores da economia, com a desburocratização e a redução do custo Brasil (custos de produção). Fases A migração das importações para o Portal Único começa nesta terça-feira (1º) e vai até o fim de 2025. De outubro a dezembro deste ano, a Duimp será obrigatória para as importações marítimas. De janeiro a julho de 2025, para as cargas que chegam por avião. De julho a dezembro do próximo ano, para as importações por fronteiras terrestres e via Zona Franca de Manaus. Segundo o MDIC, o Portal Único de Comércio Exterior reduziu a quantidade de documentos emitida por ano de 871 mil para 135 mil. A declaração única exige o preenchimento de 38 campos, contra 98 campos na declaração anterior via Siscomex. “O Siscomex teve sua importância nos anos 1990, quando substituiu os papéis por documentos digitais. O Portal Único é uma evolução, que diminui o número de documentos, digitaliza o serviço e permite a fiscalização conjunta [da carga] da Receita com outros órgãos”, disse o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Com informações da Agência Brasil Foto: Divulgação/MDIC
SEST SENAT Porto Alegre está atendendo presencial e em novo espaço
A Unidade do SEST SENAT de Porto Alegre foi atingida pela enchente no mês de maio. Após meses de resiliência e trabalho das equipes, os atendimentos voltaram a ser realizados presencialmente no dia 16 de setembro, atendendo tanto o trabalhador do transporte quanto a comunidade. O local afetado passará por reforma, mas, enquanto isso, os serviços estão sendo prestados em uma nova estrutura, projetada com equipamentos de alta tecnologia. O SEST SENAT já conta com um novo espaço e atendimento presencial, porém em endereços diferentes. Confira abaixo e agende uma visita! SEST – Serviço Social do Transporte Odontologia, fisioterapia, psicologia, nutrição, esporte, lazer e cultura. Agendamento através do site: https://www.sestsenat.org.br/cliente/inicio ou pelo telefone (51) 3103-5860 Endereço: Av. João Pessoa, 835, Bairro Farroupilha (Prédio do SESC) De segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte Cursos e capacitações no formato presencial, online e treinamentos. Contato através do telefone: (51) 3103-5860 Endereço: Rua Cel. Genuíno, 130, Bairro Centro Histórico (Prédio do UniSenac) De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Transporte Rodoviário de Cargas abriu mais de 450 mil novos postos de trabalho no primeiro semestre de 2024
Estudo do Instituto Paulista do Transporte de Cargas (IPTC) revelou que o setor tem mais de 1,2 milhões de trabalhadores diretos e indiretos Em busca de apresentar um panorama detalhado do Transporte RODOVIáRIO de Cargas (TRC), o Instituto Paulista de Transporte de Cargas (IPTC) anuncia a atualização do Painel de Cargos e Salários, que agora oferece uma visão abrangente do mercado de trabalho da categoria em todo o Brasil. Segundo a análise dos dados contemplados no Painel, o Transporte Rodoviário de Cargas tem demonstrado um crescimento significativo nos últimos anos, com a abertura de mais de 450 mil novos postos de trabalho no primeiro semestre de 2024, 12,4% de aumento em relação ao mesmo período do ano passado. Outros dados mostram que o TRC tem mais de 1,2 milhões de trabalhadores diretos e indiretos, sendo São Paulo o estado com maior empregabilidade, seguido de Minas Gerais e Paraná. A nova ferramenta – que será atualizada mensalmente com base nos dados do CAGED, utilizando dados exclusivos das subclasses econômicas 4930-2/01, 02, 03 e 04 – traz um histórico completo de 2020 a julho de 2024 e inclui uma série de funcionalidades. A partir de 31 de outubro, haverá a seção Rota Empregadora, que apresentará uma análise mensal sobre as tendências do mercado de trabalho no setor. De acordo com a economista e coordenadora de projetos do IPTC, Raquel Serini, a ferramenta oferece uma série de benefícios para empresas e entidades. “Ele auxiliará as empresas no momento da contratação e na gestão das retenções dos colaboradores, contribuindo com dados estratégicos e de rápida consulta, o que permite uma comparação entre informações internas e o mercado como um todo”. Além de trazer a classificação do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o relatório conta também com um breve resumo das atividades, a média salarial por região, participação das mulheres no setor, cálculo do turnover, ranking das admissões e demissões por área e estoque geral do número de empregados no TRC por estado. Serini afirma que os dados servirão de termômetro para a movimentação das empresas como um todo, comprovando o aumento ou não da demanda de trabalho, justificando sazonalidades de carga, escassez de alguma mão de obra específica, entre outros. Ao oferecer dados precisos, atualizados e de fácil acesso, o IPTC contribui para o desenvolvimento de uma categoria mais competitiva e sustentável. “Obter dados organizados e de relevância trazem um diferencial para as empresas frente aos concorrentes, possibilitando uma análise global do mercado. Não só as empresas, mas as entidades podem ter dimensão da sua representatividade por meio desses dados”, finaliza Raquel. Fonte: Revista Empreende (30/09/2024)
Inteligência Artificial e sustentabilidade são principais tendências da logística na próxima década
O crescimento da Inteligência Artificial (IA) e a sustentabilidade são os fatores decisivos e prioritários para a configuração e evolução da logística na próxima década. Essa é uma das principais conclusões da 7ª edição do Logistics Trend Radar da DHL, um relatório bienal que analisa e identifica os principais fatores sociais, empresariais e tecnológicos que irão impactar a indústria nos próximos anos. O relatório identifica 40 tendências (17 sociais e empresariais e 23 tecnológicas) para traçar uma previsão para sua adoção e analisar o impacto de cada uma delas. Esta edição afirma que, embora tendências como robótica, Internet das Coisas (IoT) e transformação digital continuem a influenciar a logística, é evidente que o campo emergente da IA tem oferecido uma contribuição cada vez mais substancial e que a sustentabilidade continua sendo uma das prioridades máximas.”O DHL Logistics Trend Radar é um recurso estratégico inestimável para nossos clientes e a comunidade logística como um todo”, afirma Katja Busch, CCO e Diretora da DHL Customer Solutions & Innovation. “O relatório consolida as principais tendências do setor logístico e apresenta a IA e a sustentabilidade como aspectos principais que impulsionarão a evolução das empresas, dos consumidores e das tecnologias ao longo da próxima década. Os insights do estudo capacitam nossos clientes e a DHL a permanecermos competitivos em um cenário altamente exigente”. Para a IA no setor de logística, o relatório destaca cinco tendências proeminentes: IA generativa, ética de IA, IA de áudio, visão computacional e análises avançadas. Em conjunto, visam transformar os processos de logística alavancando análises e a geração de dados sofisticados, aprimorando a interação entre humanos e computadores por meio da análise de voz e som, automatizando a interpretação visual de dados e gerando de modo autônomo novos conteúdos com base em padrões aprendidos. Algumas considerações sobre as implicações éticas do salto tecnológico da IA também são descritas no relatório. Já no aspecto de sustentabilidade, há duas tendências principais: infraestrutura de energia renovável e uso de combustíveis sustentáveis. São essenciais para reduzir as emissões de carbono, aumentar a eficiência energética e permitir operações sustentáveis ao longo de toda a cadeia de suprimentos. “A velocidade das transformações no setor de logística está acelerada. Juntamente com as oportunidades empolgantes da IA, que desbloqueiam níveis sem precedentes de eficiência e inovação, o foco em cadeias de suprimentos mais sustentáveis e resilientes permanecerá como prioridade estratégica de nossos clientes”, diz Klaus Dohrmann, vice-presidente e Diretor de Inovação e Pesquisa de Tendências da DHL Customer Solutions & Innovation. “Com o relatório DHL Logistics Trend Radar 7.0, seguimos comprometidos em fornecer uma ferramenta valiosa para toda a comunidade logística global. Os insights extraídos dele podem ajudar os líderes a se adaptarem proativamente e promover o crescimento sustentável”. Além da ênfase na inovação tecnológica, o DHL Logistics Trend Radar 7.0 também examina tendências sociais e as respectivas implicações para a cadeia de suprimentos. Elas incluem diversidade, equidade, inclusão e pertencimento (DEIB, na sigla em inglês), juntamente com a crescente importância da experiência do funcionário e da saúde e segurança no local de trabalho. O DHL Logistics Trend Radar é fundamentado em uma abordagem integrada de inovação centrada no cliente, e reúne os principais insights extraídos de milhares de interações registradas nos Centros de Inovação da DHL em todo o mundo. Todos os anos, os quatro centros – situados na Alemanha, em Cingapura, nos Estados Unidos e nos Emirados Árabes Unidos – atraem mais de 13 mil visitantes. Essas interações com clientes e colaboradores da DHL envolvidos nas operações diárias da empresa fornecem perspectivas valiosas para a transformação logística. Complementando esses insights, o Trend Radar também integra metodologias de pesquisa clássicas e os conhecimentos técnicos dos principais líderes de opinião de centros de pesquisa influentes e empresas de consultoria renomadas, bem como acadêmicos de primeira linha de todas as partes do mundo. Além disso, a plataforma “DHL Warehouse of Innovation” facilita a colaboração com startups, pesquisadores e investidores para cocriar inovações voltadas para o futuro juntamente com a DHL. Fonte: Jornal do Comércio Foto: Freepik/Divulgação/JC
