O prazo de Interposição de Recurso para o PL 1949/2021, do Deputado Celso Maldaner, perante a mesa do Senado Federal, encerrou no dia de ontem, 05 de outubro sem que nenhum recurso fosse apresentado.
Dessa forma, a matéria segue para Sanção Presidencial.
Confira aqui o Projeto de Lei nº 1.949/2021
Saiba mais:
Foi aprovado, no dia 26 de setembro de 2023 na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.949/2021 que estabelece a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição aos inflamáveis contidos em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares. Ou seja, o texto deixa claro que quaisquer quantidades de combustível usado para o consumo do veículo não são consideradas atividades ou operações perigosas que impliquem em risco acentuado aos motoristas. A proposta cumpriu o prazo para apresentação de recursos de cinco dias (de 28/09/2023 a 04/10/2023).
