Obrigatoriedade do exame já estava na lei que disciplina a concessão de CNH para motoristas profissionais. Decisão de derrubar o veto foi apoiada por parlamentares da oposição.
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (4) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e retomou a possibilidade de motoristas profissionais sofrerem punição ao deixar de realizar exame toxicológico durante a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O dispositivo estava previsto na lei que retomou a obrigatoriedade do exame às categorias profissionais da CNH. Com a derrubada do veto, o trecho vai à promulgação.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a decisão atendeu a pedido de parlamentares da oposição. Em troca, o governo conseguiu pautar e aprovar liberações de créditos extras ao Orçamento da União (leia mais abaixo).
Segundo o texto, motoristas das categorias C, D e E podem ser multados se perderem, quando da renovação da carteira, o prazo para realizar exame após 30 dias do vencimento da data estabelecida.
A infração é considerada gravíssima.
Ao vetar o trecho, em junho, o governo considerou que a penalização para quem não fizesse o exame no prazo era desproporcional, “mesmo que esse condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exijam o exame”.
Sancionada por Lula, a lei estabeleceu a retomada da obrigatoriedade dos exames toxicológicos a partir do dia 1º de julho. Os testes são obrigatórios para condutores das categorias C, D e E, que abrangem veículos como caminhões e ônibus.
De acordo com a lei, há suspensão do direito de dirigir em caso de reincidência no período de 12 meses.
Os parlamentares decidiram manter, no entanto, veto de Lula a um trecho que proibia o motorista profissional de dirigir qualquer veículo, em caso de resultado positivo no exame toxicológico, até que houvesse resultado negativo em novo exame.
Ao justificar o veto, à época, o governo afirmou que a medida era inconstitucional, além de ser desproporcional, já que o impedimento de dirigir em caso de resultado positivo deveria se impor apenas às categorias de habilitação as quais o exame é exigido.
Além da retomada da multa para quem deixar de realizar o exame no prazo de renovação, os parlamentares também decidiram retomar:
- trecho que estabelece que cabe ao órgão ou entidade executiva de trânsito a aplicação da multa para quem deixar de realizar o toxicológico
- e dispositivo que estabelecia que o Ministério do Trabalho deveria editar, em até 180 dias, a regulamentação da fiscalização dos exames toxicológicos a profissionais
Marco das ferrovias
Os parlamentares também derrubaram alguns vetos de 2021, ainda do ex-presidente Jair Bolsonaro, sobre o Marco das Ferrovias. Entre eles, um que retirava a exigência de o interessado em explorar novas ferrovias apresentar um relatório sobre viabilidade técnica, econômica e ambiental para conseguir a autorização.
Na ocasião, o governo Bolsonaro argumentou que “o risco de implantação do empreendimento é exclusivo do particular” e que, por isso, “não seria o caso de imputar ao Poder Público a tarefa de analisar os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental produzidos pelo interessado em obter a autorização”.
Também foi retomada a obrigatoriedade de o Poder Executivo apresentar, durante o chamamento público para identificar interessados na exploração de ferrovias, informações sobre a capacidade de transporte a ser construída.
Recursos para Codevasf
Durante a sessão, o Congresso também aprovou a abertura de créditos extras para o Orçamento do governo federal.
Parte das destinações autorizadas vai possibilitar a continuidade do pagamento de emendas parlamentares.
Uma delas permite o repasse de mais de R$ 892 milhões à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), entre outros órgãos. Os dois órgãos foram os principais destinos das chamadas emendas de relator no “orçamento secreto”.https://0b11ec09380567d946c732e91971d66b.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-40/html/container.html
Membros da oposição ao governo Lula criticaram as medidas e afirmaram que os créditos podem servir para “compra de apoio” no Congresso.
“O importante agora é aprovar os PLNs para a liberação de emendas, para a liberação daquelas emendas que muitos aqui estão ávidos por receber. É a liberação do “toma lá, dá cá” do governo Lula, é a liberação de emendas para a compra de apoio”, disse a líder do Novo na Câmara, Adriana Ventura (SP).
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, argumentou que as liberações de crédito são “fundamentais para os municípios brasileiros”.
Fonte: G1
