NOTA PÚBLICA
A FETRANSUL, entidade que representa 24 mil empresas de transporte de cargas localizadas no RS, vem a público manifestar que, apesar da confiança que deposita no Sistema Judiciário, repudia a decisão proferida pelo STF nos autos dos Recursos Extraordinários RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). No último dia 08/02, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, entendeu pela impossibilidade de decisões em matéria tributária se perpetuem em caso de mudança de entendimento, concluindo pela cessação da eficácia da coisa tributária. Em face do referido julgamento, o STF definiu sobre a possibilidade de quebra do trânsito em julgado sem a necessidade de a União Federal propor ação rescisória, em matéria tributária de trato continuado/sucessivo. Considerando que referido julgado poderá ter efeitos retroativos, com impactos ainda inimagináveis e imensuráveis às empresas de todos os setores, a Federação espera que o Tribunal reveja seu entendimento, em atenção à segurança jurídica e respeito à irretroatividade das decisões.
COMUNICADO
Informamos que não haverá expediente interno no dia 20/02/2023 segunda feira de carnaval. Estaremos com plantão em home office e a comunicação poderá ser feita através de e-mails e fones:• Gilberto Rodrigues: diretor.executivo@fetransul.com.br – Fone: 51 991171622• Carla Bordignon: secretaria@fetransul.com.br – Fone: 51 982730066 Retornaremos o expediente normal partir das 8:00 do dia 22/02/2023. Atenciosamente, Sistema FETRANSUL
Paulo Caleffi participa da primeira edição do CONET&INTERSINDICAL
No dia 10/02/2023, em São Paulo aconteceu a primeira edição do CONET&Intersindical de 2023. O Sistema FETRANSUL, esteve representado pelo Secretário Geral da CIT- Câmara Interamericana de Transporte, Paulo Caleffi que participou do painel em que o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Luiz Ramos abordou temas da legislação trabalhista, em especial a incidência do adicional de periculosidade. Caleffi é redator do Projeto de Lei 1949/21 , que descaracteriza como periculosa o uso de tanque com capacidade superior a 200 litros de combustível em caminhões e ônibus, e que foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Caleffi afirmou que com a aprovação no Senado deste PL, não haverá mais margem para interpretações equivocadas como se verifica atualmente e que gera insegurança jurídica às empresa do setor.
COMJOVEM realiza reunião com integrantes de todo o Brasil
Aconteceu ontem (9), a primeira reunião da COMJOVEM com a coordenação nacional, que aconteceu de forma híbrida, na subsede da NTC&Logística em São Paulo. A mesma foi conduzida pelo coordenador nacional, André de Simone e os vice-coordenadores, Joyce Bessa e Geovani Serafim. Na oportunidade, o presidente da entidade, Francisco Pelucio compareceu à reunião, acompanhado do diretor financeiro, Marcelo Rodrigues, e do presidente do SETCESP, Adriano Depentor. Pelucio enfatizou o trabalho da entidade e também restaurou as atividades da comissão, “Para nós é uma alegria ver a casa cheia de jovens empresários, parabéns pelo trabalho desenvolvido por vocês em suas regiões, continuem contando com o apoio da NTC&Logística para que o grupo continue crescendo e se desenvolvendo, uma vez que é o papel de vocês preparem o futuro do transporte de cargas”. Durante a reunião foram tratados diversos assuntos de interesse do setor, principalmente sobre a condução dos núcleos, com a apresentação do quadro de metas para 2023, o andamento dos números dos núcleos e o desenvolvimento de cada um. Informações sobre visitas técnicas, ações sociais e comunicação, também esteve em pauta. Houve a participação de representantes de 25 núcleos, dos 26 existentes. Os assessores, Kamyla Pereira da COMJOVEM e Rodrigo Bernardino de Comunicação e Imprensa da entidade, também se apresentaram e deram orientações sobre demandas específicas de cada área, para o bom andamento da comissão. Fonte: NTC
Modelo da Serra divide opiniões e preocupa o Vale
Desde o começo do mês, seis rodovias do bloco 3 estão sob gestão privada. Contrato de 30 anos prevê investimento bilionário na qualificação da infraestrutura viária de uma das regiões mais ricas do RS. Mas fim de isenções e valores elevados da tarifa geram críticas. Enquanto o Vale do Taquari aguarda por um projeto que contemple as necessidades locais, outras regiões buscam reverter pontos de um contrato de 30 anos. Desde o dia 1º, as rodovias do Bloco 3 do plano de concessões estão sob nova direção. E os primeiros dias têm sido de dúvidas, incertezas e críticas da comunidade, gestores públicos e do setor produtivo. Vencedor do leilão promovido ano passado, pelo governo do Estado, o consórcio Integrasul foi o único a apresentar proposta. Para administrar os 271,5 quilômetros de rodovias da Serra e do Vale do Caí, foi criada a empresa Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), que também vai operar as praças de pedágio. Ao todo, a concessionária promete investir R$ 3,4 bilhões em obras de duplicação, vias marginais, terceiras faixas e construção de pontes, viadutos e passarelas. Entre os 119 quilômetros de rodovias que serão duplicadas, estão trechos da ERS-122, entre São Vendelino e Farroupilha, e da ERS-446, de Bento Gonçalves a Carlos Barbosa. Ao mesmo tempo em que aprovam a concessão à iniciativa privada – antes sob responsabilidade da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) – para garantir os investimentos necessários, líderes apontam uma série de problemas no contrato vigente. Alguns pontos, inclusive, semelhantes às críticas existentes no Vale do Taquari, conforme o presidente da CIC-VT, Ivandro Rosa. “Vamos até a última instância” Cidade de 35 mil habitantes, Portão foi surpreendida com um aumento de mais de 80% no valor do pedágio. A tarifa passou de R$ 6,50 para R$ 11,80 a partir do início da concessão. O maior impacto, porém, é o fim da isenção para moradores, o que motivou a judicialização do processo por parte do Executivo. “Nós vamos até a última instância em busca da isenção. São 15 mil moradores que transitam por ali. É inconcebível o que está acontecendo. Um pedágio dento de área urbana afeta vários comércios e principalmente os munícipes de menor poder aquisitivo”, afirma o prefeito Delmar Hoff. Na primeira instância, a ação ajuizada pelo município foi negada. No próximo ano, a praça de pedágio será deslocada para São Sebastião do Caí, quase na divisa com Portão. Mesmo assim, Hoff entende que o projeto, da forma como foi conduzido, é prejudicial para a região como um todo. “Nós discordamos desde o primeiro momento. O valor da tarifa é um absurdo. Fizeram audiências mas nada do que solicitamos foi levado em consideração”. Em São Sebastião do Caí, manifestações no ano passado pediam ao governo que recuasse na implantação da praça de pedágio no município. O mesmo ocorreu em Capela de Santana, que também terá cancelas. Os governos das duas cidades, inclusive, cogitam a construção de desvios alternativos. Apagão de investimentos As discussões para elaboração do projeto de concessão das rodovias da Serra iniciou em 2020. Uma construção, na visão da presidente do Conselho Regional de Desenvolvimento da Serra (Corede Serra), Mônica Mattia, que foi benéfica para a região, por ser a melhor alternativa para garantir as obras necessárias à qualificação da infraestrutura viária. “Até 2031 toda a duplicação prevista estará pronta, incluindo as pontes, viadutos e passarelas. Somos a segunda região mais industrializada e nossas rodovias estão num nível muito inferior à capacidade de produção e consumo. Nós tivemos um apagão de praticamente 30 anos em investimentos de rodovias”, argumenta. Com relação às críticas por conta da tarifa, Mônica entende que o pedágio é a única forma de viabilizar os investimentos nas rodovias. “As obras de duplicação e manutenção a serem feitas precisam ser pagas por alguém”. Além disso, também ressalta a existência de descontos na tarifa para usuários frequentes que passam pela mesma praça em um mês. “Infelizmente o período da concessão pegou um momento de inflação alta. Caso contrário, teríamos uma tarifa mais satisfatória. Mas os descontos podem ser significativos”. Fiscalização Presidente da CICS Serra, Elton Gialdi, lamenta a forma como o processo de construção foi conduzido. Ele sustenta que, desde o começo, o projeto foi “mal desenvolvido”. Tanto que resultou em apenas uma empresa interessada no leilão. “Somente uma participou, e é pouco expressiva nesse ramo de rodovias. Não tem uma grande bagagem e ofereceu um deságio inexpressivo”, avalia. Com a concessão já em vigor, Gialdi salienta que agora resta às entidades e gestores públicos fiscalizarem o processo e garantir que as obras sejam implementadas no tempo estabelecido em contrato. “Pelo menos, esperamos que executem as obras propostas. E, claro, cabe a nós pagar um pedágio exorbitante”. Fonte: A Hora Lajeado – Mateus Souza / mateus@grupoahora.net.br Foto: Aldo Lopes
Prefeitura e transportadores avaliam benefícios da construção de ponte em Porto Xavier
Maquete eletrônica mostra nova ligação entre os países, que vai custar R$ 220 milhões Para a prefeitura de Porto Xavier, a construção da ponte ligando Brasil e Argentina, cuja ordem de serviço foi assinada nesta quarta-feira (8) pelo Ministério dos Transportes e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), significa o aumento inicial de 30% no fluxo de produtos exportados e importados na travessia pelo município. O JC havia noticiado na segunda-feira que a assinatura ocorreria nesta semana. Do ponto de vista das transportadoras de carga, embora a inclusão de mais um ponto de passagem seja positiva, o real impacto dependerá das condições que serão oferecidas aos caminhoneiros neste ponto de escoamento. A estrutura de 950 metros de extensão, que ligará o município gaúcho de 10 mil habitantes à cidade argentina San Javier e passará sobre o Rio Uruguai, tem investimento liberado de R$ 220 milhões. Com o lançamento da pedra fundamental prevista para ocorrer em setembro deste ano, o prefeito de Porto Xavier, Gilberto Menin, calcula iniciar no meio do ano a seleção dos cerca de 500 trabalhadores necessários para as obras. “Estamos nos preparando há tempo para este momento, já temos tudo planejado. Tão logo saia a licença ambiental, vamos começar selecionar profissionais. Temos empenhada uma verba de R$ 12,4 milhões de 2022 e orçados mais R$ 41,6 milhões para 2023”, destaca Menin. A ponte deverá ser concluída até 2026, prazo lamentado pelo diretor de infraestrutura da Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (Fetransul), Paulo Ziegler. “É um absurdo que se precise cerca de quatro anos a execução deste projeto. Por exemplo, uma ponte em Foz do Iguaçu, muito maior e mais exigente em termos de infraestrutura, levou um ano e meio”, compara o dirigente. Na avaliação de Ziegler, independentemente do tempo que irá demorar para ficar pronta, a nova travessia será benéfica para o transporte. “A economia relacionada ao Oeste do Estado vai ser ampliada e isso é ótimo para nós, pois estamos sempre em busca de pontos de passagem eficientes. Ter mais opções sempre é bom, além de trazer estímulo e crescimento para a cidade”, explica. Porto Xavier corresponde cerca de 3% a 4% do total de caminhões que atravessam o rio Uruguai. O trânsito, atualmente por balsa, é muito inferior a outras ligações de cidades do Rio Grande do Sul com a Argentina, como São Borja e Uruguaiana. Segundo a Fetransul, o movimento de transporte internacional de Porto Xavier representa 9% do movimento de Uruguaiana e 10% do movimento de São Borja. Uruguaina tem 157 mil caminhões por ano, ao passo que Porto Xavier tem 14 mil ao ano. Um cenário que pode mudar com a nova ponte. O incremento do fluxo ainda não foi estimado, mas a expectativa é de que haja uma ampliação nas rotas para mercadorias de maior valor agregado. Do montante destinado pelo governo federal para a execução da ponte, estão incluídos: a elaboração dos projetos básicos e executivo de engenharia; gestão e execução de todas as etapas e ações necessárias, bem como cumprimento de todas as obrigações e condicionantes, requeridas no processo de licenciamento ambiental; apoio aos serviços de desapropriação, remoção e reassentamento; execução das obras da ponte internacional, acessos nas duas margens e infraestrutura dos complexos integrados de fronteira (Aduana), na rodovia BR-392/RS. Fonte: JC / Imagem: Oito Arquitetura e Sustentabilidade/DIVULGAÇÃO/JC
Afrânio Kieling participa de reunião com a vereadora Mônica Leal
Presidente do Sistema Fetransul, Afrânio Kieling esteve reunido na manhã de hoje (09) com a vereadora da cidade de Porto Alegre, Mônica Leal. Na oportunidade a vereadora sugere o tema mobilidade urbana. Sendo um assunto específico da cidade, Kieling orientou Mônica a unir forças com o sindicato local, filiado ao sistema, SETCERGS. A entidade continua à disposição para atender as demandas e trabalhar junto aos sindicatos filiados a federação.
SEST SENAT apoia mais uma edição do Rodeio de Caminhões
Competição promovida pela Raízen, em parceria com o SEST SENAT, avalia habilidades de motoristas de caminhão-tanque, prezando pela segurança e pelas boas práticas. Em fevereiro, será dada a largada para as competições das etapas regionais do 12º Rodeio de Caminhões da Raízen, licenciada da marca Shell. Neste ano, 200 motoristas que transportam cargas em 40 empresas parceiras da Raízen estão participando da competição. Serão quatro etapas: Sul, Sudeste 1, Sudeste 2 e Nordeste. Em formato de competição, o Rodeio de Caminhões busca valorizar profissionais com destacada performance em segurança. As provas práticas nas eliminatórias regionais serão realizadas de maneira presencial, em caminhões-tanque. Em formato de competição, os motoristas serão desafiados a mostrar suas habilidades, realizando uma rotina de cinco testes de precisão de manobras, em um tempo máximo de sete minutos. São eles: curva com cones; estacionamento de ré; estacionamento paralelo ao meio-fio em 90 graus; condução em linha reta com pinos; e condução em linha de parada. Eles também serão avaliados, em testes teóricos, sobre as rotinas operacionais seguras. A largada dessa edição ocorrerá nos dias 3 e 4 de fevereiro, em Curitiba (PR). A seguir, a região Sudeste receberá duas eliminatórias: a primeira, nos dias 3 e 4 de março, em Americana (SP); e a segunda, nos dias 17 e 18 de março, em Porto Ferreira (SP). A última fase eliminatória será em Camaçari (BA), entre os dias 14 e 15 de abril. Cada etapa regional classificará os três melhores motoristas, que, depois, participarão da grande final, concorrendo a prêmios, como um carro zero quilômetro, uma moto de 250 cilindradas e um kit com televisão e home theater. Na grande final do Rodeio, com data e local a serem definidos, as provas práticas serão nos simuladores de direção do SEST SENAT – o equipamento é o mesmo utilizado nos cursos e nos treinamentos oferecidos pela entidade. A diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, afirma que a iniciativa vai ao encontro dos valores do SEST SENAT. “Para nós, é um orgulho fazer parte de um evento tão importante e engrandecedor para o setor de transporte. É uma honra podermos contribuir para a viabilização de uma iniciativa que promove um trânsito mais seguro e consciente, com motoristas cada vez mais capacitados. Nossas unidades operacionais estão de portas abertas para receber esses profissionais e suas famílias com todos os cuidados necessários para esse momento”, convida. Fonte: www.sestsenat.org.br
Horário de Funcionamento da RFB no Período de Carnaval
O tradicional feriado de carnaval está próximo, e por isso, a ABTI informa os horários de atendimento da Receita Federal do Brasil na região da fronteira oeste do Rio Grande do Sul, durante o período. As demais fronteiras ainda não encaminharam o expediente, mas assim que recebidas as informações, será atualizado o comunicado. Em Uruguaiana: Data Dia Semana ALF/URA Sede PSR Gerenciamento de Risco SACIT – TA BR 290 Bagagem ACI Libres 18/02/2023 Sábado Sem expediente 08h às 14h Sem expediente 08h às 21h 24 horas 19/02/2023 Domingo Sem expediente Sem expediente Sem expediente 08h às 12h 24 horas 20/02/2023 Segunda-feira Sem expediente 08h às 14h Sem expediente 08h às 21h 24 horas 21/02/2023 Terça-feira Sem expediente Sem expediente Sem expediente 08h às 21h 24 horas 22/02/2023 Quarta-feira 14h às 18h 14h às 20h 14 às 18h 08h às 21h 24 horas Em São Borja: Data Dia Semana IRF/SBA Sede CUF – Despacho CUF – Bagagem 18/02/2023 Sábado Sem expediente Sem expediente 24 horas 19/02/2023 Domingo Sem expediente Sem expediente 24 horas 20/02/2023 Segunda-feira Sem expediente Sem expediente 24 horas 21/02/2023 Terça-feira Sem expediente Sem expediente 24 horas 22/02/2023 Quarta-feira 14h às 18h 14 às 18h 24 horas Obs.: Para apresentação de despachos, seguir o estabelecido na Portaria ALF/URA nº5/2021 Em Itaqui: Data Dia Semana IRF/ITQ Sede Porto 18/02/2023 Sábado Sem expediente Sem expediente contribuinte/atendimento – Apenas liberação de caminhões 19/02/2023 Domingo Sem expediente Sem expediente contribuinte/atendimento – Apenas liberação de caminhões 20/02/2023 Segunda-feira Sem expediente Sem expediente contribuinte/atendimento – Apenas liberação de caminhões 21/02/2023 Terça-feira Sem expediente Sem expediente contribuinte/atendimento – Apenas liberação de caminhões 22/02/2023 Quarta-feira 14h às 18h 14h às 18h Em Quaraí: Data Dia Semana IRF/QUA Sede Aduana 18/02/2023 Sábado Sem expediente 08h30 às 12h30 | 14h30 às 18h30 19/02/2023 Domingo Sem expediente 08h30 às 12h30 | 14h30 às 18h30 20/02/2023 Segunda-feira Sem expediente 08h30 às 12h30 | 14h30 às 18h30 21/02/2023 Terça-feira Sem expediente 08h30 às 12h30 | 14h30 às 18h30 22/02/2023 Quarta-feira 14h às 18h 08h30 às 12h30 | 14h30 às 18h30 Em Barra do Quaraí: Data Dia Semana ARF/BQI 18/02/2023 Sábado 08h às 20h 19/02/2023 Domingo 08h às 20h 20/02/2023 Segunda-feira 08h às 20h 21/02/2023 Terça-feira 08h às 20h 22/02/2023 Quarta-feira 08h às 20h Em Porto Mauá: Data Dia Semana IRF/PMA 18/02/2023 Sábado 08 às 12h e das 14h às 18h – Viajantes/Turistas e Caminhões 19/02/2023 Domingo 08 às 12h e das 14h às 18h – Viajantes/Turistas 20/02/2023 Segunda-feira 08 às 12h e das 14h às 18h – Viajantes/Turistas e Caminhões 21/02/2023 Terça-feira 08 às 12h e das 14h às 18h – Viajantes/Turistas 22/02/2023 Quarta-feira 08 às 12h e das 14h às 18h – Viajantes/Turistas e Caminhões Em Porto Xavier: Data Dia Semana IRF/PXR Sede Aduana 18/02/2023 Sábado Sem expediente 08h às 12h |14h às 18h (Expediente)09h às 11h |16h às 18h (Travessia) 19/02/2023 Domingo Sem expediente 08h às 12h |14h às 18h (Expediente)09h às 11h |16h às 18h (Travessia) 20/02/2023 Segunda-feira Sem expediente 08h às 12h |14h às 18h (Expediente)09h às 11h |16h às 18h (Travessia) 21/02/2023 Terça-feira Sem expediente 08h às 12h |14h às 18h (Expediente)09h às 11h |16h às 18h (Travessia) 22/02/2023 Quarta-feira 14h às 18h 08h às 12h |14h às 18h (Expediente)09h às 11h |14h às 18h (Travessia) Fonte: http://www.abti.com.br
Seguro de cargas: esclarecimento sobre os efeitos da Medida Provisória 1.153/2022
MP trata do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga Rio de janeiro, 26 de janeiro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), tendo em vista a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, vem a público esclarecer que, até que a nova regulamentação infralegal seja publicada, a Resolução CNSP nº 219, de 06 de dezembro de 2010, e a Circular Susep nº 422, de 1º de abril de 2011, permanecem em vigor e deverão ser observadas, exceto naquilo em que divergirem da MP. Adicionalmente, considerando que a MP em questão depende de apreciação pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, podem ocorrer alterações no texto originalmente publicado ou até mesmo a rejeição ou a perda de eficácia da matéria. Desse modo, a autarquia entende prudente e necessário aguardar a tramitação da proposta para que sejam tomadas as providências que impliquem em alterações normativas, até que seja conhecida a versão definitiva do texto legal (lei de conversão), a qual deverá ser considerada e rigorosamente observada na elaboração da regulamentação infralegal pelo CNSP e pela Susep. Por fim, vale lembrar que a Resolução CNSP que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C) e a Circular Susep que dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), dentre outras normas que tratam de seguros de responsabilidade civil do transportador de carga, estão em processo de revisão, tendo sido recentemente submetidas à Consulta Pública por meio do Edital de Consulta Pública Nº 28/2022/SUSEP, publicado em 22/12/2022. Fonte: Gov
