Porto Seco no município de Novo Hamburgo/RS é alfandegado
O Ministério da Economia através da Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal, publicou no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 3/2022 que reconhece alfandegado, em caráter precário e a título permanente (até 2/7/2045), o porto seco administrado pela empresa Multi Armazéns Ltda, no município de Novo Hamburgo/RS. A área total do porto seco é de 117.796,92 m², onde estão incluídas as seguintes instalações:I. área útil coberta de armazenagem – 27.756, 24 m²;II. pátio para estacionamento de veículos e caminhões – 68.000 m²;III. pátio para armazenagem de containers cheios e vazios – 25.500 m²;IV. área coberta para armazenagem de carga solta – 2.200 m²;V. área frigorificada – 118 m³. Segundo a normativa, o recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias aos controles fiscal e aduaneiro e ao cumprimento do contrato. A fiscalização aduaneira será exercida em horários determinados definidos pela Unidade de Jurisdição, ficando o recinto autorizado a operar com cargas soltas, unitizadas e frigorificadas e executar, sob controle aduaneiro, as seguintes operações: • entrada ou saída, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;• carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinadas;• despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;• despacho de importação; e• despacho de exportação. Para conferir a normativa na íntegra, clique aqui. Fonte: ABTI
Acidentes e mortes nas rodovias federais aumentam em 2021 e geram um custo estimado de R$ 12 bilhões
Os números fazem parte do Painel CNT de Consultas Dinâmicas dos Acidentes Rodoviários, da Confederação Nacional do Transporte O índice de acidentes nas rodovias federais brasileiras aumentou 1,6% em 2021 em relação a 2020 – as ocorrências passaram de 63.447 para 64.452 casos. O mesmo se deu com as mortes, que cresceram 2,0%, passando de 5.287 vidas perdidas na malha federal, em 2020, para 5.391, no ano passado. Esses dados constam no Painel CNT de Consultas Dinâmicas dos Acidentes Rodoviários, divulgado nesta terça-feira (08) pela Confederação Nacional do Transporte. O Painel reúne dados de acidentes de 2007 a 2021. Nele, é possível realizar pesquisas interativas e recortes, nacional e por estado, que permitem conhecer a realidade de acidentes nas rodovias federais brasileiras. A estratificação das informações é realizada pela CNT, a partir dos registros da Polícia Rodoviária Federal. “Os resultados sinalizam a necessidade de mais investimento em infraestrutura rodoviária e em educação no trânsito com foco na segurança viária, condicionantes que podem contribuir com a redução efetiva do número e da gravidade dos acidentes na malha rodoviária. A diminuição de acidentes gera benefícios para o transporte, para a economia e para a sociedade e, por isso, deve ser buscada”, ressalta o presidente da CNT, Vander Costa. O custo anual estimado dos acidentes ocorridos em rodovias federais no Brasil chegou a R$ 12,19 bilhões. Esse montante é superior ao valor total efetivamente investido em rodovias em 2021 (R$ 5,76 bilhões). Os dados gerais do Painel CNT de Acidentes de 2021 mostram que o tipo mais frequente de casualidade com vítimas é a colisão (60,2%), responsável por 61,3% das mortes relacionadas com acidentes de trânsito nas rodovias federais. A fatalidade acomete, majoritariamente, homens (82,2%) e, predominantemente, acontece de sexta-feira a domingo. Em relação ao ranking de acidentes na malha rodoviária federal, a BR-101 é a rodovia que contabiliza o maior número de ocorrências com vítimas, 9.257. Em seguida está a BR-116. Porém cabe ressaltar que essas são as rodovias mais extensas do país. Em termos de acidentes proporcionais à extensão das rodovias, as mais críticas são a BR-381 e a BR-465, respectivamente com 2.940 e 100 acidentes. Para ajudar a reduzir os acidentes nas rodovias, existe o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), que dispõe de recursos para aumentar a segurança e a educação de trânsito. Mas, entre 2005 e 2021, dos R$ 11,68 bilhões autorizados para ações e programas que contam com recursos do Fundo, apenas R$ 2,30 bilhões foram utilizados no período, ou seja, 19,7%. O Painel CNT de Consultas Dinâmicas dos Acidentes Rodoviários visa chamar a atenção do transportador para o cenário nacional. Ao saber quais são as rodovias onde ocorre o maior número de acidentes e mortes e os tipos de acidente mais frequentes, os usuários podem se programar melhor para adotar medidas preventivas de segurança. Acesse: Painel CNT de Consultas Dinâmicas dos Acidentes Rodoviários Fonte: Agência CNT Transporte Atual
Fórum sobre conectividade nas rodovias será realizado nesta quarta-feira (9)
Com transmissão pelo canal da CNT no YouTube, evento debate tecnologia 5G, free flow e concessões rodoviárias O ITL (Instituto de Transporte e Logística), ligado à Confederação Nacional do Transporte, realiza, nesta quarta-feira (9), a primeira edição do FIT – Fórum ITL de Inovação do Transporte sobre o tema “Novas tecnologias e conectividade nas rodovias brasileiras”. O Fórum será transmitido pelo canal da Confederação Nacional do Transporte no YouTube, a partir das 14h. O evento debaterá a tecnologia e o seu papel decisivo para o desenvolvimento econômico e social do país, com apresentação de questões e debates que possam auxiliar empresas, governos e a sociedade na construção de caminhos para a implantação de rodovias inteligentes no Brasil. Diversos temas abrem espaço para a realização desse debate, como o recente leilão da tecnologia 5G; a sanção da lei n.º 14.157/2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança do pedágio proporcional ao trecho percorrido (o chamado de free flow); e as concessões rodoviárias que estão sendo realizadas pelo governo federal. “As transformações estão acontecendo, de maneira muita rápida e intensa, em todos os setores da economia. E, no transporte, isso não tem sido diferente. No Brasil, já há tecnologia para acabar com os chamados pontos cegos (sem internet) das rodovias. Hoje, você consegue colocar rede wi-fi desvinculada da telefonia pública a um custo baixíssimo. Queremos contribuir, cada vez mais, com o desenvolvimento e o crescimento da atividade transportadora no Brasil, por isso, é tão fundamental debater um tema relevante como a conectividade nas rodovias”, destaca Vander Costa, presidente do Sistema CNT. Entre as presenças confirmadas no evento, estão: Vander Costa, presidente do Sistema CNT; Marcelo Sampaio, secretário executivo do Ministério da Infraestrutura; Marcello da Costa, secretário nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura; Natália Marcassa, secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura; Artur Coimbra, secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; Rafael Vitale Rodrigues, diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres); Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias); além dos diretores da CNT, do ITL e do SEST SENAT. O evento tem o patrocínio da Huawei, multinacional de equipamentos para redes e telecomunicações. Confira os temas dos debates Painel I: Modernização das rodovias a serviço do setor de transporte – Caminhos para o transporte conectado. Painel II: Estrutura regulatória para adoção de novas tecnologias no setor de transporte – Oportunidades e desafios. Painel III: Inovações nas rodovias brasileiras – O sistema de livre passagem (free flow) e a segurança nas rodovias. Painel IV: Conectividade nas rodovias e o desenvolvimento humano e social. Sobre o FIT O FIT tem como objetivo fomentar a discussão e a troca de conhecimentos sobre ferramentas e tendências inovadoras e tecnológicas aplicáveis ao setor transportador. Realizado em parceria com a CNT e o SEST SENAT, o evento reunirá, a cada edição, diversos atores para a construção de um novo pensamento sobre o setor de transporte. Serviço Fórum ITL de Inovação do Transporte – “Novas tecnologias e conectividade nas rodovias brasileiras” Dia 9 de fevereiro, das 14h às 18h Transmissão: https://youtu.be/e9Fe2yQbAW0 Fonte: Agência CNT Transporte Atual
22ª TranspoSul projeta R$1 bilhão em geração de negócios
Feira acontece de 13 a 16 de junho de 2022 Mais de 100 expositores e comercialização recorde de 1 bilhão de reais: essa é a expectativa para a 22ª TranspoSul, promovida pelo Sindicato das Empresas de Transporte e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (SETCERGS). A feira, marcada para junho no Centro de Eventos da FIERGS, em Porto Alegre, deve movimentar a economia gaúcha. A retomada do maior evento de transporte e logística do Sul do país acontece após dois anos em hiato por causa da pandemia. Segundo o presidente da entidade, Sérgio Gabardo, a expectativa é grande, pois o contato direto com os grandes fabricantes do setor favorece os bons negócios. “Nós vamos ter um ano de grandes mudanças e, na TranspoSul, o público terá a oportunidade de ver essas novas tecnologias de perto”, salienta Gabardo. A 22ª TranspoSul terá ampliado seu espaço de exposição de 4.850m² para 8.227m², aumentando em cerca de 70% a área total em comparação à edição anterior. “É uma feira que abre oportunidades para todos, desde pequenos prestadores de serviços e investidores até as grandes montadoras”, destaca Roberto Machado, diretor de Gestão do SETCERGS. A TranspoSul volta para Porto Alegre depois de ter sido realizada em Bento Gonçalves em 2019, quando movimentou 250 milhões de reais em negócios e recebeu mais de 14 mil visitantes.
CNT defende aprovação da PEC n.º 01/2021
Proposta prevê que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte sejam investidos no próprio setor A CNT (Confederação Nacional do Transporte) se manifesta em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2021, que deverá ser apreciada pelo plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (09). De autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), o texto insere o art. 175-A na Constituição Federal de 1988 e estabelece que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte sejam reinvestidos no próprio setor. A CNT reforça a importância da disponibilidade desses recursos em um contexto em que o orçamento federal destinado a obras de infraestrutura recua ano após, com consequências danosas aos diversos modais do transporte e ao desenvolvimento do país. A Confederação ressalta, ainda, que a PEC é resultado de um amplo diálogo promovido pela Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), com o objetivo de sanar a insuficiência de investimentos públicos em infraestrutura. Fonte: Agência CNT Transporte Atual
Produção de caminhões supera volume de 2019, 2020 e 2021
A produção de caminhões, em janeiro, somou 9,5 mil unidades, incremento de 7,5% sobre igual período de 2021 e expansão ainda maior sobre 2019 e 2020, de 39,7% e de 31,9%, respectivamente, de acordo com dados divulgados pela Anfavea na segunda-feira, 7, durante evento online. Na comparação com dezembro houve retração de 23,7%, mas Gustavo Bonini, vice-presidente da entidade que responde pelo segmento pesado, justificou um pouco do recuo: “Temos que olhar para os últimos quatro meses do setor, pelo menos, porque algum mês pode receber impacto de um pedido específico. Nos últimos meses o setor segue estável e o segmento pesado segue representando 50% das vendas”. As vendas de caminhões somaram 8,7 mil unidades, incremento de 15,5% sobre janeiro de 2021. Nessa base comparativa os pesados puxaram o avanço do setor, com alta de 25,8%, enquanto os leves também apresentam expansão 21%. Com relação a dezembro a queda foi de 26,8%, recuo causado pela sazonalidade do período, pois as encomendas seguem estáveis, segundo a entidade. As vendas de caminhões e ônibus com motores a gás ou elétricos somaram 77 unidades, representando 0,8% do total comercializado pelo mercado, participação que era de 0,3% em janeiro de 2021. O resultado negativo do setor veio das exportações, que somaram 1,2 mil unidades, recuo 13,8% ante janeiro de 2021. Com relação a dezembro a queda foi de 39%. Fonte: AutoData / Foto: Reprodução AutoData
Investimento da indústria em pesquisa cresce 33,4% em três anos, aponta CNI
Falta de insumos leva Fenabrave a reduzir as expectativas de venda de veículos em 2021 Um levantamento da CNI aponta crescimento de 33,4% no investimento da indústria em pesquisa e desenvolvimento de 2016 a 2019, antes da pandemia. Dados da ferramenta Perfil Setorial mostra que o aporte em inovação no setor industrial subiu de R$ 12,7 bilhões para R$ 16,9 bilhões nesses três anos. O gerente de análise econômica da CNI, Marcelo Azevedo, ressalta a importância da inovação para o setor, sobretudo em tempos de crise. “Investimentos em pesquisa e desenvolvimento garante a continuidade da produção. É uma adequação à produtividade, às mudanças tecnológicas que já vinham acontecendo e que continuam acontecendo na indústria para conseguir espaço ou até ganhar espaço no mercado, seja doméstico seja no interno”, diz Azevedo. As montadoras tiveram um maior investimento em pesquisa e desenvolvimento. Foram R$ 2,8 bilhões apenas em 2019. A indústria química veio em seguida, com R$ 2,5 bilhões aplicados no mesmo ano. Os setores farmacoquímico e farmacêutico apresentaram o maior crescimento percentual, ampliando o investimento em 63,9% – R$ 955 milhões para R$ 1,6 bilhão. O gerente da CNI ressalta que a aposta em pesquisa foi certeira, mas acabou perdendo força nos últimos dois anos com o surgimento da Covid-19. “2020 e 2021 certamente foram anos desafiadores para a indústria brasileira. Os impactos na questão financeira foram muito pesados, e, infelizmente, boa parte desses investimentos são feitos com o próprio recurso das empresas. É claro que, até pela necessidade de sobrevivência, esses investimentos devem ter acontecido, ainda que parte deles certamente foi frustrada por causa das dificuldades financeiras e da própria incerteza trazida pela pandemia”, explica. A plataforma da CNI revela, por exemplo, que a indústria de alimentos é a que mais emprega no Brasil, com mais de 1,6 milhão de funcionários. Em seguida vem a construção civil, com cerca de 820 mil servidores. O segmento alimentício também representa a maior parcela do PIB industrial, com 8,35% do total, seguido pela extração de petróleo e gás natural, com 6,6% dessa fatia. A ferramenta ainda mostra que os profissionais do setor são os mais bem remunerados da indústria brasileira. Fonte: Jovem Pan / Foto: Jovem Pan
Inscrições abertas para Especialização em Gestão de Negócios
Estão abertas as inscrições para a Especialização em Gestão de Negócios nas cidades de Belo Horizonte-MG e Campinas-SP, oferecida gratuitamente para gestores de empresas de transporte associadas ao Sistema CNT, pelo SEST SENAT e pelo ITL. É uma oportunidade especial para líderes de empresas e entidades de transporte se capacitarem com uma das melhores escolas de negócios do mundo, segundo o jornal Financial Times: a Fundação Dom Cabral. Acesse itl.org.br para saber mais e se inscrever!
O diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS e os riscos no transporte de cargas
Entrou em vigor no dia 05/01/2022 a Lei Complementar 190/22 que reinstituiu o DIFAL (Diferencial de Alíquota de ICMS) e que está gerando uma série de discussões no âmbito jurídico acerca de sua aplicabilidade e efeitos. Pretendemos esclarecer o que essa legislação pode impactar no setor de Transporte de Cargas e quais as medidas esperamos sejam tomadas para evitar potencial prejuízo aos transportadores: – Breve contexto: O chamado DIFAL (diferencial de alíquota) tem a finalidade de permitir a repartição tributária entre o Estado produtor/remetente de determinada mercadoria e o Estado de Destino em que está localizado o consumidor final. Assim, o diferencial de alíquota consiste na cobrança, pelo Estado de destino, da diferença da alíquota interna praticada naquele Estado da alíquota interestadual cobrada pelo Estado de origem da mercadoria. Os principais impactados pela cobrança de DIFAL são as empresas de E-commerce e, no setor do TRC, os transportadores de cargas fracionadas, pois o destino dessas mercadorias normalmente é direcionada para consumidores finais. – Do problema jurídico: A regra do Diferencial de Alíquota foi sedimentada constitucionalmente ainda no ano de 2015 por meio da Emenda Constitucional 87 sendo que, desde então, os Estados fazem essa cobrança amparados em Convênios. Entretanto, em 2021, o STF decidiu que a cobrança do DIFAL necessita para sua validade da promulgação de Lei Complementar e que não poderia ser cobrada por meio de meros Convênios firmados pelos Estados. O STF, entretanto, a fim de evitar ‘prejuízos aos Estados’, modulou os efeitos da decisão e permitiu que os Estados seguissem cobrando o DIFAL até 31/12/21. Portanto, para que fosse permitida que essa cobrança seguisse sendo realizada no ano de 2022, era dever do Congresso Nacional promulgar uma Lei Complementar até 31/12/2021. Ocorreu, contudo, que a referida Lei Complementar veio a ser sancionada pelo Presidente da República apenas em 05/01/2022. Em razão desse fato, estabelece a Constituição Federal que o tributo somente poderá ser cobrado no ano seguinte ao da promulgação, ou seja, no caso, a cobrança somente seria permitida para o ano de 2023 em respeito ao chamado Princípio da Anterioridade Anual prevista no artigo 150, III, “b” da CF/88. É certo que existem posicionamentos em contrário defendido pelas Fazendas Estaduais, porém, esse é o texto constitucional. – Quais são os riscos que atingem as Transportadoras de Cargas no cenário atual? Quando não há o pagamento do DIFAL para o Estado de destino pelo embarcador ou destinatário, muitas vezes, para aquele Estado conseguir realizar essa cobrança, aproveita a oportunidade da entrada da mercadoria em suas fronteiras e retém os caminhões no Posto Fiscal até que sejam as guias de ICMS quitadas. Essa situação gera risco para as Empresas Transportadoras pois elas são consideradas co-responsáveis pelo pagamento do Tributo de modo que podem vir a ser multadas e cobradas para a liberação do veículo. Para além dessa hipótese, diante da nova legislação, alguns Estados entendem que poderão cobrar o DIFAL sobre o Serviço do Transporte de Cargas. – Quais medidas estão sendo planejadas e a atuação das Federações dos Transportadores: A situação acima narrada gera uma limitação aos transportadores, pois para conseguir buscar perante o judiciário o afastamento da cobrança seria necessário propor ações judiciais perante cada um dos Estados da Federação. Diante desse cenário, em reunião realizada pelo Subgrupo Tributário da CNT, foi deliberado a recomendação para a CNT ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, englobando todos os Estado, de modo a garantir que o TRC não sofra penalizações em razão das constatadas inconstitucionalidades. O Sistema Fetransul apoia o ingresso com a medida judicial, de forma abrangente, de modo a proteger todos os Transportadores de Cargas do Estado do Rio Grande do Sul. Com novidades traremos novas informações ao setor. Por Dr. Fernando Bortolon Massignan – Assessor Jurídico Tributário
Caixa lança linha de antecipação de frete para caminhoneiros
O governo federal lançou no dia 04 de fevereiro uma nova linha de crédito exclusiva para antecipação de custos de frete aos caminhoneiros. Os créditos do Caixa Giro Transporte antecipam os recursos na conta de motoristas autônomos em até 120 dias, com taxa a 1,99% ao mês. Durante cerimônia com a presença do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, apresentou os detalhes dessa operação de capital de giro estruturada pelos ministérios da Economia e Infraestrutura. O presidente da Caixa destacou que a linha de crédito com taxas de juros mais baixas dará aos caminhoneiros um alívio para pagar o diesel ou fazer reformas no caminhão. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, explicou que as empresas poderão antecipar os fretes que tiverem registro no sistema da Secretaria da Fazenda, a partir da emissão do MDF-e, Manifesto Eletrônico Fiscal. Para contratação dessa nova linha, a empresa de transporte deve solicitar a habilitação do limite em qualquer agência da Caixa, mediante avaliação de crédito. Com a aprovação, o crédito é realizado digitalmente na conta do caminhoneiro. Fonte: Agência Brasil – Por Daniella Longuinho / Edição: Nádia Faggiani / Guilherme Strozi
