Sucesso das empresas familiares é tema de workshop promovido pelo SEST SENAT
Conteúdo é ministrado por especialistas internacionalmente consagrados No Brasil, o setor de transporte conta com forte participação de empresas familiares. Essa origem traz especificidades ao negócio e pode ser um trunfo em tempos de crise. Atento a esse cenário, o SEST SENAT promove, nos dias 14 e 15 de outubro, o workshop Family Business. A oficina tem conteúdo desenvolvido pela HSM e visa oferecer insights e ferramentas inovadoras aos participantes. “Atualmente, é imprescindível que o espírito empreendedor de uma família esteja alinhado ao que há de mais avançado em gestão profissional e em governança de alto nível. Empresas familiares modernas valorizam o tino para os negócios, mas também sabem utilizar dados para tomar decisões. Neste momento particularmente desafiador, buscamos trazer ideias e subsídios para atravessar a crise”, pontuou o presidente do Sistema CNT, Vander Costa, na abertura do evento. O especialista em governança corporativa e estratégia empresarial, Luis Augusto Lobão, conduziu os trabalhos e apresentou um panorama das mudanças aceleradas pela pandemia de covid-19. Ele convidou os presentes a refletirem sobre as oportunidades e as ameaças que podem atingir seus negócios em um futuro próximo. “Estamos entrando na fase da economia exponencial. Isso significa uma mudança do ambiente de escassez para um ambiente de abundância, no qual sobreviverão somente empresas que abraçarem a produtividade extrema”, provocou. De acordo com Lobão, o principal desafio das empresas familiares costumava ser a sucessão. “Agora, temos também o desafio da disrupção. O nível de destruição das empresas nos próximos anos será enorme”, afirmou. Para assegurar a longevidade das organizações, o professor elencou alguns fatores considerados essenciais. São eles: capacidade de antever transformações no mercado; adoção de um bom modelo de governança; construção de um projeto de sucessão; crescimento consistente; e resiliência. O momento de turbulência foi analisado, ainda, pelo professor John Davis, fundador do Cambridge Family Enterprise Group e co-autor do consagrado “Modelo dos Três Círculos”, que conjuga as variáveis propriedade, família e empresa para a resolução de conflitos. “É uma nova era para empresas familiares, com muito mais interconexão e transparência. Organizações e famílias estão muito mais diversas e o mundo, menos previsível. É preciso pensar sempre nas forças de disrupção”, aconselhou. Recomendações para a governança de empresas familiares Profissionalize a governança familiar; A governança deve refletir que negócios e famílias são dinâmicos; Documente os valores e todo processo de governança; Permita ajuda externa. Participe de uma rede que ofereça aprendizagem entre pares e que ajude os fundadores e os sucessores de empresas familiares a identificar consultores de confiança; Transforme os recursos digitais; Embarque no ESG. Não existe uma ética desinteressada; Toda empresa familiar precisa de um diretor independente. Revise a composição do conselho.(Fonte: Luis Augusto Lobão) Fonte: Agência CNT Transporte Atual
Presidente da CNT recebe visita do ministro da Justiça Anderson Torres
Na manhã desta quinta-feira (14), o presidente do Sistema CNT, Vander Costa, se reuniu com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Anderson Torres, na sede da Confederação Nacional do Transporte. Também participaram do encontro a diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, o diretor institucional da CNT, Valter Sousa, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Márcio de Oliveira, e o chefe de gabinete do ministério, Antônio Ramirez. Foram debatidas ações de enfrentamento à criminalidade contra o transporte, como roubo de cargas e queima de ônibus. Segundo levantamento da NTC & Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), em 2020 foram registradas 14.159 ocorrências de roubo de cargas, gerando perdas de R$ 1,2 bilhão para as empresas. A região Sudeste continua sendo a mais afetada, arcando com 81,33% das ocorrências. Em seguida, aparecem as regiões Sul, com 8,89%; Nordeste, com 6,66%; Centro-Oeste, 1,91%; e, por último, a região Norte, com 1,21%. Entre os produtos mais visados, estão os gêneros alimentícios, cigarros, eletroeletrônicos, combustíveis, bebidas, artigos farmacêuticos, autopeças, defensivos agrícolas e têxteis e confecções. A CNT e o SEST SENAT assinaram, em novembro do ano passado, um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça para a execução de uma política nacional de segurança pública. O objetivo é que ela contribua para o enfrentamento das graves manifestações do crime organizado e da criminalidade violenta contra a atividade do transporte de cargas e de passageiros no país. O acordo prevê uma série de ações, como a realização de atividades conjuntas de educação e capacitação dos empregados do setor de transporte e logística e dos agentes públicos voltada à prevenção, fiscalização e repressão ao roubo de veículos e cargas; e o desenvolvimento do Programa de Operações Integradas de Combate ao Roubo de Cargas (Proint), instituído pelo decreto n.º 8.614/2015. O ministro Anderson Torres conheceu também o sistema de gestão inteligente do SEST SENAT, onde ficam centralizadas as informações operacionais da entidade. Fonte: Agência CNT Transporte Atual
Sistema Fetransul lança campanha Motorista de Futuro
Com o objetivo de incentivar a formação de novos motoristas profissionais e aproximá-los das empresas de transporte do Rio Grande do Sul, o Sistema Fetransul, em parceria com as empresas de transporte de cargas e logística promove uma campanha de adesão à profissão. O projeto visa aproximar e qualificar motoristas, mostrar ao mercado de trabalho que esta profissão pode trazer oportunidades de crescimento na vida profissional, e que vale a pena investir nesta profissão, já que as empresas estão investindo em treinamento e desenvolvimento mesmo para aqueles que não possuem experiência. Para tanto, as empresas, a partir de suas políticas de Recursos Humanos, promovem cursos complementares programas práticos para aperfeiçoamento na direção, e ainda podem encaminhar os interessados para participar de módulos de aperfeiçoamento desenvolvidos nas unidades do SEST SENAT, para que os novos motoristas sejam habilitados de acordo com os seus requisitos. Você MOTORISTA, gostaria de participar?Basta preencher o formulário de inscrição disponível na página da campanha. Ele será encaminhado para as empresas participantes que farão contato para orientar sobre os procedimentos. Você EMPRESA, gostaria de participar? É necessário preencher o formulário também disponível na página da campanha, posteriormente faremos contato. CLIQUE AQUI e confira as informações completas da página!
Câmara aprova valor fixo para cobrança de icms sobre combustíveis
A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. Dr. Jaziel estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, espera. Novo cálculo Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado. Segundo o texto aprovado pela Câmara, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. As alíquotas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel. Política de preços O relator observou que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina. “Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis”, disse Dr. Jaziel. Autor do projeto, o deputado Emanuel Pinheiro Neto apontou a alta carga tributária que pesa no bolso do consumidor. “Temos uma carga tributária de 36% do PIB. A maior parte do impacto é na pessoa humilde, em que o preço do combustível impacta tudo, como o custo do frete”, declarou. Ele afirmou ainda que é preciso rever medidas econômicas e a política de preços da Petrobras. “Esse projeto é somente o primeiro passo, mas é um passo glorioso.” Acordo entre partidos O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a proposta foi objeto de acordo com os líderes partidários. “O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós não concordávamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado”, afirmou. Lira disse que o projeto “circula desde o início da legislatura” e foi debatido em reuniões no Colégio de Líderes e que teve acordo de procedimento com a oposição para que não houvesse obstrução na sessão de hoje. Pontos rejeitados Na votação, os deputados rejeitaram destaques da oposição que buscavam mudar a política de preços da Petrobras, que tem como base a paridade com o mercado internacional do petróleo, ou então compensar as perdas de arrecadação dos estados. Foram rejeitadas: – Emenda do PT que limitaria a vigência das alíquotas específicas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para o ano de 2021 apenas até 31 de dezembro de 2021. O objetivo seria limitar possíveis perdas de arrecadação dos estados. – Emenda do PT que obrigaria a Petrobras a calcular os preços de derivados do petróleo de acordo com os custos de produção apurados em moeda nacional, limitando a aplicação da variação cambial, do preço internacional do barril de petróleo, à parcela de derivados importados. Os reajustes seriam semestrais. – Emenda do Psol que fixaria os preços da Petrobras com base nos custos internos de extração (lifting cost) e de refino, com reajuste periódico para reduzir a volatilidade dos preços. – Emenda do PCdoB que reverteria a perda de arrecadação do ICMS decorrente da aprovação do projeto para o pagamento das dívidas dos estados. – Emenda do PT que proibiria o início ou prosseguimento de processos de desestatização, desinvestimentos ou a conclusão da venda de qualquer unidade de produção de combustíveis da Petrobras. Fonte: Agência Câmara de Notícias
SINDICAR reúne-se com a superintendência do DNIT em Passo Fundo
O presidente do SINDICAR, Moisés Santos e os diretores Alexandre Schmitz e Everton Bernardi, estiveram reunidos no dia 07 de outubro com os representantes do DNIT de Passo Fundo, Adalberto Jurach, superintendente, Eli Dalberto, analista de infraestrutura e Tadeu de Cesaro Junior, engenheiro civil. A manutenção e a conservação das BRs 285, 386 e 158 foram pautas do encontro. Já existe um projeto pronto e encaminhado para Brasília, a previsão é que até o final de outubro seja recuperado o trecho entre Saldanha Marinho e o trevo da bandeira no município de Carazinho. Moisés afirma que o sindicato irá continuar monitorando e cobrando dos órgãos competentes melhorias na rodovia. “Nosso trabalho é representar as empresas de transporte da região, buscamos unir forças e solucionar as demandas do setor”, conclui.
As diferenças no transporte rodoviário de produtos químicos para o Mercosul
O transporte de produtos perigosos é um serviço que nos orgulhamos de realizar com eficiência nos nossos mais de cinquenta anos de história. Mantemos a qualidade na entrega de uma, sempre direcionando as nossas atenções ao que fazemos de melhor: produtos químicos colocados em embalagens ou cilindros. Após décadas aperfeiçoando o nosso trabalho com essa mercadoria tão delicada, em São Paulo (capital, Grande ABC e litoral paulista), expandimos a operação para além do Brasil, abrangendo o Mercado Comum do Sul (Mercosul) – Tratado de Integração criado em 1991 que inclui países como a Argentina, o Paraguai, o Uruguai, e demais associados, como a Bolívia, o Chile, a Colômbia, entre outros. O modal rodoviário é o protagonista nesse cenário. E para se ter uma noção da importância que o nosso setor possui na economia brasileira, dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mostram que 58% das cargas transportadas na América do Sul são de responsabilidade do TRC. A ideia por trás da criação do bloco era simplificar o comércio e incentivar o turismo entre os habitantes da região. Entretanto, falando com a experiência pessoal de trabalho, a desburocratização definitivamente não é o padrão e muito menos uma pauta a ser implementada no bloco. O processo de legalização e fiscalização não são bons e, na maioria das vezes, os seguros são a única forma de proteger a nós e ao cliente em casos de acidente. Por outro lado, o fato da segurança no TRC ser uma pauta muito debatida no Brasil, e os órgãos públicos realizarem um incrível trabalho na minimização dos riscos, temos uma cultura de responsabilidade e de rapidez na entrega que se estende às atividades em outros países. O hábito da excelência praticada rotineiramente comprova-se nos resultados da Zorzin, que nunca apresentou acidentes nas rotas em que atuamos. Todas as regras de regulação do transporte rodoviário internacional são de autoria da ANTT, que institui a obrigação de uma série de certificados e procedimentos para a autorização da atividade dentro e fora do país. No caso do Mercosul, existem etapas completamente diferentes do que no nacional. Além dos cuidados tradicionais no transporte de produtos perigosos (abordados por mim em outro artigo), necessitamos de uma habilitação de placas junto à instituição e da realização de alguns processos administrativos em cada um dos países de destino. Cada país tem culturas e tipos de clima distintos, assim como diferenças na qualidade das rodovias (apesar de a sinalização viária ser bem semelhante a do Brasil). Por isso, para estar de acordo com as opções, implementamos um processo de adaptação desde o início do projeto de expandir as nossas atividades e cuidamos da contratação de caminhoneiros profissionais que falam ou que se comunicam em espanhol. Esperamos manter essa qualidade nos próximos contratos e que a boa imagem de relações internacionais do Brasil se mantenha para expandirmos o de transporte rodoviário de cargas perigosas para outros países na América Latina e no resto do mundo. Gislaine Zorzin, Diretora Administrativa da Zorzin Logística Fonte: Assessoria
A CTASP – Comissão de Viação e Transportes – debate e vota temas diretamente relacionados ao TRC
a) assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral; b) transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário; transporte por dutos; c) ordenação e exploração dos serviços de transportes; d) transportes urbano, interestadual, intermunicipal e internacional; e) marinha mercante, portos e vias navegáveis; navegação marítima e de cabotagem e a interior; direito marítimo; f) aviação civil, aeroportos e infra-estrutura aeroportuária; segurança e controle do tráfego aéreo; direito aeronáutico; g) transporte de passageiros e de cargas; regime jurídico e legislação setorial; acordos e convenções internacionais; responsabilidade civil do transportador; h) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego. Atualmente, estão em andamento 507 Propostas Legislativas. Acesse o link abaixo, acompanhe e participe das propostas em andamento na CTASP. https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cvt
Entenda a Tramitação da Medida Provisória
As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária. O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. O art. 62 da Constituição Federal traz as regras gerais de edição e apreciação das MPVs, definindo inclusive os assuntos e temas sobre os quais não podem se pronunciar. Já o disciplinamento interno do rito de tramitação dado pela Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002 exige, por exemplo, sobre emendas, a formação da comissão mista e prazos de tramitação. As fases relativas à tramitação de uma Medida Provisória no Congresso Nacional estão detalhadas logo a seguir, com a disponibilização dos principais documentos produzidos nas várias instâncias de deliberação, incluindo emendas apresentadas, parecer aprovado e quadros comparativos que demonstram as modificações promovidas no texto principal da matéria. Publicação O texto da Medida Provisória é publicado no Diário Oficial da União quando, então, passam a ser contados os prazos relativos à vigência e à sua tramitação no Congresso Nacional. Nesse momento, e nos seis dias subsequentes, podem ser oferecidas emendas à MPV perante a Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria. Comissão Mista O Presidente do Congresso Nacional, em até 48 horas após a publicação da MPV, designa uma Comissão Mista formada por 12 Senadores e 12 Deputados titulares (com igual número de suplentes), responsável por analisar previamente os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária. Após instalada a comissão, são eleitos o Presidente e Vice-Presidente, pertencentes a Casas diferentes, e designados Relator e Relator-Revisor da matéria, o último para exercer as funções na Casa diversa da do Relator. O Presidente da Comissão Mista possui a prerrogativa de indeferir liminarmente as emendas apresentadas que forem estranhas ao texto original da MPV Apresentado e discutido, o texto do Relator é submetido à votação pelo colegiado, passando a constituir parecer da Comissão Mista ao ser aprovado. O parecer pode concluir, no mérito: pela aprovação total da MPV como foi editada pelo Poder Executivo; pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão (PLV), quando o texto original da MPV é alterado; ou pela rejeição da matéria, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. Câmara dos Deputados Analisada pela Comissão Mista, a MPV segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, Casa iniciadora. O quorum para deliberação é de maioria simples (presente em Plenário a metade mais um dos deputados). As conclusões da deliberação da matéria incluem: a rejeição, aprovação na íntegra (nos termos da MPV editada), ou aprovação de projeto de lei de conversão – PLV (com alteração do texto originalmente publicado). Rejeitada, a matéria tem a sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada. Se aprovada (na íntegra ou na forma de PLV), é remetida ao Senado Federal. Senado Federal O quórum para deliberação no Senado Federal também é de maioria simples (presente a metade mais um dos senadores) e o resultado da votação apresenta-se com as seguintes opções: rejeição: a matéria tem sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada; aprovação na íntegra (nos termos da edição original): MPV é enviada à promulgação e se torna lei; aprovação do PLV recebido da Câmara dos Deputados sem alterações de mérito: o texto é remetido à sanção do Presidente da República; aprovação do PLV recebido da Câmara dos Deputados com emendas de mérito: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre as emendas; aprovação da Medida Provisória, em decorrência de preferência sobre o PLV da Câmara dos Deputados: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que deliberará, exclusivamente, sobre a Medida Provisória; aprovação de novo PLV: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre o PLV oferecido pelo Senado Federal. Retorno à Câmara dos Deputados Se o Senado aprova com modificações o texto recebido da Câmara, as propostas retornam à análise da Câmara dos Deputados. As alterações promovidas pelo Senado são acatadas ou rejeitadas pela Câmara dos Deputados, sendo a matéria remetida à sanção (se aprovado o PLV) ou à promulgação (se aprovado o texto original da Medida Provisória). Promulgação da Medida Provisória No caso de aprovação da MPV, a matéria é promulgada e convertida em lei ordinária pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, não sendo sujeita à sanção ou veto, como ocorre com os projetos de lei de conversão. Aprovação de Projeto de Lei de Conversão Quando a MPV é aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, este é enviado à sanção do Presidente da República, que poderá tanto sancioná-lo quanto vetá-lo. Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria. Rejeição da Medida Provisória Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal podem concluir pela rejeição da Medida Provisória, quando então a sua vigência e tramitação são encerradas e ela é arquivada. Edição de Decreto Legislativo Se houver a aprovação de PLV, rejeição ou perda de eficácia da MPV, o Congresso Nacional detém a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua edição. Não se materializando a edição do referido decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas durante o período de vigência conservam-se regidas pela MPV. Cabe destacar, ainda, que aprovado um PLV, a MPV mantém-se integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Fonte: www.congressonacional.leg.br
Guia de boas práticas de proteção de dados no setor de Transporte
Com o advento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a transparência, como um princípio básico, tornou-se ainda mais premente para as empresas que lidam com os dados pessoais dos seus clientes, fornecedores e colaboradores. Nesta nova era, o que parecia ser trivial deve ser encarado com cuidado redobrado pelo setor transportador. Afinal, a percepção dos dados pessoais como um ativo de valor intangível ganhou dimensão e forma. Por esse motivo, o Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados no Setor de Transporte é mais uma entrega do Programa Nacional LGPD no Transporte. O Sistema CNT vem envidando um conjunto de iniciativas para apoiar os transportadores no desenvolvimento de medidas para a proteção de dados pessoais, esclarecer os principais aspectos teóricos e práticos da LGPD e suas aplicações nos diferentes modos de transporte. Esse trabalho está ancorado em três linhas: sensibilização, capacitação profissional e aplicação. Isso inclui a realização de eventos, o desenvolvimento de material informativo e a oferta de cursos de capacitação. Nesse sentido, esta publicação é mais uma aposta no sentido de sensibilizar os empresários e estabelecer padrões e protocolos para a fiel aplicação da LGPD nas empresas do transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e aéreo – sejam elas de cargas ou de passageiros –, e também as de infraestrutura de transporte e logística. Outra demonstração na prática do que o Sistema CNT vem promovendo nessa seara são os cursos ofertados sobre o tema. Já capacitamos mais de 200 gestores de empresas com a primeira turma do curso executivo LGPD para o Setor de Transporte, promovido pelo SEST SENAT e coordenado pelo ITL, que ensina como implementar a nova legislação. Já o curso LGPD Descomplicada, oferecido pelo SEST SENAT, qualificou aproximadamente 6.000 pessoas, entre trabalhadores do setor e comunidade. Precisamos ter cada vez mais em mente que, com a LGPD, o Brasil ganha ainda mais respaldo no debate internacional sobre esse tema tão caro para a sociedade. E não temos de dúvidas de que essa é uma grande oportunidade para as transportadoras potencializarem os processos de modernização das suas gestões. Por isso, o Sistema CNT reafirma sua posição de, juntamente aos transportadores, sempre buscar o desenvolvimento pleno do setor e também contribuir para aprimorar o necessário ambiente de negócios no Brasil. Vander Costa Presidente do Sistema CNT Leia AQUI o GUIA completo
Presidente do Setal e do Sindimercosul assinam a Convenção Coletiva 2020-2022
Eliane Maas, Presidente do Setal e Plinio Fontella, Presidente do Sindimercosul assinaram na manhã de hoje, 08/10, a Convenção Coletiva e o requerimento para protocolar no Ministério da Economia que vinha sendo negociada desde o ano passado. Entre as principais mudanças, estão: Reajuste salarial de 7,59% retroativo a maio de 2021, podendo ser pago em até 3 parcelas mensais; Reajuste de 2,46% retroativo a maio de 2020, em forma de abono para as empresas que não realizaram o reajuste espontâneo em 2020, podendo ser pago em até 2 parcelas mensais; Aumento nos tetos limitadores dos prêmios por tempo de serviço e assiduidade e pontualidade; Aumento nos adiantamentos de despesas de viagem, e ressarcimento de despesas gerais; Reconhecimento do controle de jornada em sistema eletrônico; Proibição de concessão de folgas por mais de 15 dias contínuos para motorista de longa distância; Criação da taxa negocial a ser aplicada em toda categoria profissional, sócios ou não do Sindimercosul, equivalente a 2% do salário base, desde que não haja sua oposição expressa, a qual deve ser manifestada, por escrito, mediante protocolo, de forma simples e facilitada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, na sede, na(s) sub-sede(s) do sindicato profissional. Confira os novos pisos salariais, a partir de 01.05.2021: NOMENCLATURA DA FUNÇÃO VALOR DO PISO Chefe de Frota (CBO 3423-05) R$3.172,79 Motorista Bitrem Internacional (CBO 7825-10) R$2.684,69 Motorista Internacional de Carreta (CBO 7825-10) R$2.440,62 Motorista Internacional de Estrada Truck (CBO 7825-10) R$2.001,70 Veículo Auto-Transportado zero quilômetro (CBO 7825-10) R$2.001,70 Toco (CBO 7825-10) R$2.001,70 Munk (CBO 7825-15) R$2.001,70 Caçamba Basculante (CBO 7825-10) R$2.001,70 Operador de Caçamba Basculante R$2.001,70 Motorista Internacional de Coleta e Entrega (CBO 7823-10) R$1.753,58 Operador de Empilhadeira (CBO 7822-20) R$1.753,58 Guincho (CBO 7825-15) R$1.753,58 Operador de Máquina Rodoviária (CBO 7151-25) R$1.753,58 Conferente Internacional (CBO 4142-15) R$1.589,11 Auxiliar de Escritório Internacional (CBO 4110-05) R$1.507,89 Motoqueiro Internacional (CBO 5191) R$1.377,10 Auxiliar de transporte Internacional (CBO 7832-15) R$1.332,19 Mecânico (CBO 9192-05) R$1.632,42 Eletricista (CBO 9511-05) R$1.632,42 Faxineira (CBO 5121) R$1.367,94 Auxiliar de depósito (CBO 4141) R$1.367,94 Armazém (CBO 7832-10) R$1.367,94 Estivagem (CBO 7832-20) R$1.367,94 Vale ressaltar que a convenção ainda precisa ser reconhecida pelo MTE para constar no Mediador. Mais informações: setal@sindisetal.com.br Fonte: SETAL
