Regulamento das Concessões Rodoviárias é tema de Audiência Pública
As contribuições começam a partir do dia 11/3 A Agência de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta quarta-feira (3/3/2021), a abertura da Audiência Pública nº 2/2021, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de resolução que estabelece diretrizes para a elaboração de um Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR), que venha abarcar todas as regras genéricas setoriais e permita uma simplificação regulatória, com foco na permanente atualização dos procedimentos regulatórios da ANTT. O RCR será uma espécie de microssistema normativo, que tem como premissas a rigidez e coerência com as melhores práticas regulamentares da administração pública federal. Trata-se de um modelo no qual o regulamento assume o protagonismo das regras gerais. Dada a complexidade da criação de um regulamento que contemple todos os aspectos das concessões, a ANTT optou pela preparação do normativo em etapas. Assim, neste primeiro momento, coloca-se em debate o RCR 1, que trata do princípio da contratualidade das concessões de serviço público, que agrega os temas relacionados às disposições gerais sobre concessões rodoviárias federais, como a fase pré-contratual, disposições gerais, legislação aplicável, regime jurídico do contrato, contagem de prazo e demais temas. Demais Diretrizes: RCR 2: Serviço público adequado, seguro, sustentável e de qualidade, que agrega os temas relacionados à con?guração do serviço público, como tipo de concessão, serviços oferecidos (objetivos e metas), delineamento da infraestrutura (objeto, área, bens e prazo), serviço adequado, qualidade das obras e serviço, classi?cação anual de concessionários, segurança de trânsito e declaração de compromisso concessionária. RCR 3: Transparência dos deveres e garantias da concessão, que agrega os temas relacionados às obrigações e garantias das partes envolvidas na concessão: Direitos e deveres dos concessionários, do poder concedente, dos usuários, de terceiros afetados diretamente pela infraestrutura rodoviária e dever de transparência e informação, participação social e comissão tripartite. RCR 4: Gestão e?ciente e preservação do patrimônio público concedido, orientado pela utilidade e atualidade, que agrega os temas relacionados à orientação do patrimônio público para os serviços públicos disponibilizados pelas rodovias concedidas, como dever de guarda e vigilância dos bens da concessão, cessão/alienação bem da concessão, controle de acesso à rodovia, regras e procedimento de entrega e reversibilidade de bens, desapropriações e desocupações da faixa de domínio, remoção de interferências, acréscimos e supressões de obras e serviços, obras (obrigatórias/não obrigatórias/iniciais), obras especí?cas e do poder público, obras condicionadas ao volume de tráfego, gestão ambiental, programa de exploração da rodovia e plano de transição operacional. RCR 5: Manutenção do equilíbrio contratual durante toda a gestão privada do serviço público e da modicidade tarifária, que agrega os temas relacionados à gestão econômico-financeira da concessão, como fontes de receitas tarifárias e receitas extraordinárias (art. 11, Lei nº 8.987/1995), cessão de propriedade intelectual, seguros e garantias de execução contratual, verba de fiscalização, risco da demanda e da execução de obras e risco poder concedente, subconcessão, alocação de riscos, métodos de equilíbrio econômico-financeiro, fatores de reequilíbrio, reajuste e revisões, financiamentos, negócios com partes relacionadas, tarifa e sistema tarifário, início de cobrança de pedágio e alocação de praças de pedágio, capital social mínimo, verbas da concessão (fiscalização, RDT e verba de segurança de trânsito) e contratação de terceiros. RCR 6: Continuidade do serviço público e manutenção do nível do serviço público, que agrega os temas relacionados à supervisão, encerramento e gestão de con?itos da concessão, como fiscalização contratual (obras e serviços, econômico-?nanceira e operacional-postos de pesagem), penalidades, intervenção, extinção da concessão, apuração de haveres e deveres, parcelamento de débitos e diferimento de pagamentos, termo de ajustamento de conduta, transferência de controle, resolução de controvérsias e processos judiciais pendentes sobre a concessão. RCR 7: Atendimento das necessidades regionais e especi?cações da exploração da infraestrutura pública, que agrega os temas relacionados ao novo modelo de contrato de concessão, integrando elementos especí?cos das infraestrutura, quais sejam: objeto, área, bens, prazo, valor das garantias e seguros, obras iniciais, início da cobrança de pedágio, capital social mínimo, tarifa de pedágio e sistema tarifário, localização das praças de pedágio e postos de pesagem, programa de exploração de rodovias – disposições especí?cas, processos judiciais pendentes sobre a concessão e plano de transição operacional especí?co. Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT. Serviço: Evento: Audiência Pública nº 2/2021 Período de Contribuições: 9h do dia 11/03 até as 18h do dia 27/04/2021. Sessão Pública Virtual: 7/4/2021, das 15h às 17h O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até as 14h do dia 6 de abril de 2021, no site da ANTT. As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados a realização e participação da audiência pública estarão disponíveis, na íntegra, no site www.antt.gov.br, a partir das 9h do dia 11 de março de 2021. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail ap002_2021@antt.gov.br. Reunião Participativa sobre AP nº 2/2021 A ANTT realizará a Reunião Participativa nº 1/2021, sobre a primeira diretriz do RCR, com objetivo de colher contribuições a fim de aprimorar as propostas de caminhos normativos que serão apresentados. O evento será realizado por meio do Microsoft Teams, com transmissão ao vivo do Canal ANTT, no Youtube. A reunião terá a presença de representantes das concessionárias e seus principais fornecedores, Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB). Por sua vez, como representantes dos usuários e dos transportadores, a Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT), também estarão presentes. O evento acontece nesta sexta-feira (5/3), 9h, direto do Canal ANTT no Youtube, nesse link. Obs: Para mandar perguntas ou contribuições durante a Reunião Participativa, basta enviar e-mail para rp12021@antt.gov.br. Fonte: gov.br
Saiba como a integração de sistemas e a internet das coisas revolucionam o transporte
Tendência foi acelerada pela pandemia de covid-19 Em um certo sentido, a pandemia permitiu vislumbrar o futuro. Com a aceleração do comércio eletrônico durante o confinamento, cenários que pareciam distantes já estão batendo à porta. A mudança de escala da demanda online detonou uma reação em cadeia, pressionando transporte e logística por mais eficiência. As soluções que vêm despontando são fortemente baseadas em convergência tecnológica. Trata-se de uma realidade com uso extensivo de dados, alto grau de conectividade entre dispositivos e emprego de mão de obra robótica. “A covid-19 tornou irreversível a revolução digital também dos transportes. Apostaria que novas tecnologias digitais avançarão mais rápido do que a entrada de novos equipamentos. As novas tecnologias já melhoram os produtos, os serviços existentes e a tomada de decisão. Elas otimizam processos e promovem a criação de novos negócios, que exigirão mais e diferentes postos de trabalho”, aponta o economista e professor José Roberto Afonso, sócio-fundador da consultoria Finance. “Por exemplo, as tecnologias embarcadas já contemplam, inclusive, o uso de técnicas de inteligência artificial para lidar com grandes conjuntos de dados e obter previsões com mais assertividade. Entre outras coisas, é possível saber qual o melhor motorista do dia ou qual o motorista que está próximo de cometer um acidente”, ilustra o especialista. Sobre a velocidade em que as mudanças estão ocorrendo, Afonso faz um alerta às empresas: “Não se iludam de que haveria o momento certo para pensar o assunto no futuro. A decisão certa é mergulhar na questão desde já”. Embora as ferramentas disponíveis aqui e agora já sejam muito sofisticadas, há a percepção de que a entrada em funcionamento da rede 5G elevará ainda mais as possibilidades de inovação nos próximos anos. “Superada de vez a questão da pandemia, o setor transportador terá pela frente o desafio de implementar a inteligência de dados em todos os níveis da operação. Cada vez mais, veículos e sistemas estarão integrados, o que trará maior agilidade e oportunidades de negócio. Manter-se na vanguarda é de suma importância”, comenta o presidente do Sistema CNT, Vander Costa. Tecnologia embarcada de ponta Para aqueles que sonham com veículos autônomos circulando em rodovias, há notícias promissoras. Em março do ano passado, a startup Locomation anunciou um programa-piloto com a Wilson Logistics. Em setembro, finalmente, os resultados foram revelados. A empresa norte-americana decidiu equipar 1.120 caminhões de sua frota com uma tecnologia que os torna autônomos de nível 4. Em breve, eles estarão rodando na Costa Oeste do país, pela Pacific Nothwest, partindo de Portland. Batizada de ARC (autonomous relay convoy), a operação é engenhosa. Os caminhões circulam em duplas. O veículo líder, que vai à frente, conta com um motorista e um copiloto, que se revezam ao volante. Isso ajuda a atender à legislação dos EUA, que permite um máximo de 11 horas de serviço, intercalado por, no mínimo, dez horas de descanso. Já o caminhão-satélite, que faz o acompanhamento a uma distância de sete metros, não tem motorista. Isso é possível graças à plena coordenação entre os equipamentos, munidos de sensores. Darrel Wilson, CEO da empresa, garante que a dinâmica reduz em 8% o gasto com combustível e que os motoristas ganham qualidade de vida. A popularização dessa tecnologia, porém, ainda deve demorar. Os especialistas apontam, como entraves, a necessidade de uma regulamentação específica para esses veículos e a instalação de uma rede 5G que garanta um fluxo robusto de dados. O fato é já existem soluções capazes de entregar o que esperamos do futuro, garante Daniel Schnaider, CEO da Pointer by Powerfleet Brasil, empresa especializada em IoT de frotas. Mais especificamente, eles atuam em quatro frentes: redução de custos; prevenção de acidentes; segurança contra roubo de cargas; e monitoramento da qualidade do produto transportado. Seus clientes são de grande porte, a exemplo da Ambev, Claro, BRF e JSL. “Não é o veículo autônomo, mas a gente brinca dizendo que é o semiautônomo”, afirma o CEO, referindo à frota equipada com o DFT (drive feedback device). Grosso modo, trata-se de telemetria interativa e responsiva, com algoritmos constantemente aperfeiçoados pelo envio de dados e que fala diretamente com o motorista. “Em média, uma frota nossa gasta 26% a menos de combustível. Temos 16% a menos de custo de manutenção. Conseguimos uma melhora mínima de 400% na qualidade de direção”, detalha. A inteligência, explicita o CEO, não está apenas em cruzar distâncias e fazer entregas de A até B. Há mais sutilezas. “A inteligência artificial pega os dados do veículo e pode inferir sobre o futuro: tem 70% de chances de quebrar nas próximas duas semanas. Então, nós já corrigimos e o colocamos na estrada”, exemplifica. Isso permite tomadas de decisão do tipo: comprar veículos com suspensão mais robusta, ainda que sejam mais caros, pois isso compensará no longo prazo. “A conta não é só de tempo e combustível. Se você transporta ovos, precisa saber quantos chegarão quebrados do outro lado. Então, utiliza o dado da telemetria relativo ao nível de trepidação da rota”, conclui. Saiba mais Embora a tecnologia dos veículos autônomos para transporte rodoviário de cargas esteja apenas no início, outros modais já funcionam com sistemas automatizados em alto nível. O exemplo mais óbvio é o transporte aéreo, que conta com aeronaves que, teoricamente, podem realizar manobras e pousar sozinhas. O modal metroferroviário também oferece operações driveless, ou seja, que dispensam motoristas humanos. Sobre essas inovações, a reportagem ouviu o diretor de Segurança e Operações de Voo da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Ruy Amparo, e o diretor presidente da ViQuatro e da ViaMobilidade, Francisco Pierrini. A entrevista com ambos pode ser assistida aqui. No vídeo, também temos o depoimento do CEO da Pointer by Powerfleet Brasil, Daniel Schnaider. Fonte: CNT / Gustavo T. Falleiros
SINDICAR e SEST SENAT divulgam serviços da unidade de Carazinho
O Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Carazinho e Região – Sindicar, Moisés Santos o Diretor do SEST SENAT da unidade de Carazinho, Eder Dalberto e o coordenador de Desenvolvimento Profissional, Ubirajara Dutra, participaram do programa Agenda de Notícias da Rádio Diário AM 780 no dia 26 de fevereiro. As lideranças divulgaram o Programa Direção Certa que está com inscrições abertas e tem como objetivo qualificar pessoas para colocá-las no mercado de trabalho. Na oportunidade também foram divulgados os demais serviços que o sistema oferece aos trabalhadores do transporte e comunidade. Moisés Santos, destaca que uma queixa constante das empresas do segmento se refere a dificuldade em conseguir profissionais que preencham requisitos para vagas de motoristas, e que o programa que está sendo desenvolvido pelo sistema vem de encontro com a demanda das empresas. “O objetivo é formar motoristas, fomentar o banco de talentos do transporte, incentivar novas contratações e promover a capacitação de motoristas profissionais de caminhão e ônibus”, afirma. O Diretor, Eder Dalberto, salientou que o projeto é destinado a profissionais interessados em preencher vagas de motoristas de transporte de cargas e/ou passageiros, previamente recrutados e selecionados pelos processos de recursos humanos das empresas do setor de transporte ou de outros setores interessados. Pessoas com CNH profissional interessadas em trabalhar no setor também podem participar. O projeto pretende ofertar 600 vagas em 12 Unidades Operacionais do SEST SENAT no estado. “A unidade está contatando com as empresas do segmento para que estas façam indicações de colaboradores ou de futuros colaboradores para inscrições na qualificação”, reforça. Ubirajara Dutra, afirma que “a capacitação possui uma carga horaria de 136 horas, sendo 76 horas de aulas teóricas, incluído o Curso especializado de Transporte de Produtos Perigosos ou Transporte Coletivo de Passageiros e 60 horas de prática no Simulador de Direção Veicular”. Interessados podem fazer contato pelo telefone (54) 3330-1182. Diante das atuais orientações sanitárias ainda não há data acertada para o início do curso. Saiba mais em www.sestsenat.org.br Informações Diário da Manhã
ANTT realizará Reunião Participativa sobre AP nº 2/2021
Evento debate o Regulamento das Concessões Rodoviárias – RCR. a próxima sexta-feira (5/3), a ANTT realizará a Reunião Participativa nº 1/2021, sobre a primeira diretriz do Regulamento das Concessões Rodoviárias – RCR (objeto da Audiência pública nº 2/2021), que tem objetivo de colher contribuições a fim de aprimorar as propostas de caminhos normativos que serão apresentados, o evento será realizado através do Microsoft Teams com transmissão ao vivo do Canal ANTT, no Youtube. O RCR será uma espécie de microssistema normativo, que tem como premissas a rigidez e coerência com as melhores práticas regulamentares da administração pública federal. Trata-se de um modelo onde o regulamento assume o protagonismo das regras gerais. Dada a complexidade da criação de um regulamento que contemple todos os aspectos das concessões, optou-se pela preparação do normativo em etapas, assim, nesse primeiro momento coloca-se em debate o RCR 1 – primeiro das 7 diretrizes que entrarão em destaque – que trata do princípio da contratualidade das concessões de serviço público, que agrega os temas relacionados às disposições gerais sobre concessões rodoviárias federais, como a fase pré-contratual, disposições gerais, legislação aplicável, regime jurídico do contrato, contagem de prazo e demais temas. A reunião terá a presença de representantes das concessionárias e seus principais fornecedores, Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB). Por sua vez, como representantes dos usuários e dos transportadores, a Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT), também estarão presentes. Confira a programação: Serviço: Evento: Reunião Participativa nº 1/2021 Período de Contribuições: 9h às 12h do dia 5/3/2021 O evento acontece no Canal ANTT no Youtube, nesse link. Para mandar perguntas ou contribuições durante a Reunião Participativa, basta enviar e-mail para rp12021@antt.gov.br. Obs: Para saber mais sobre o procedimento de Reunião Participativa, acesse o link. Fonte: gov.br
ANTT publica nova tabela de pisos mínimos de frete
ANTT utiliza, como parâmetro, o valor do óleo diesel S10 apurado pela ANP Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quarta-feira (3/3), a Portaria nº 90/2021, com os novos valores de pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas, considerando a variação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% (dez por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete (PNPM). A medida é prevista no § 3º do art. 5º da Lei 13.703/2018: “Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% (dez por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível”. Entenda o caso – Em 1º/3/2021, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) divulgou a última atualização semanal da pesquisa de preços do Diesel S10 ao consumidor, cujo valor foi de R$ 4,25 por litro como preço médio do Brasil (período de 21/02/2021 a 27/02/2021). A Resolução ANTT nº 5.867/2020, alterada pela Resolução nº 5.923/2021, estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado. A norma utiliza, como preço de mercado, o valor do óleo diesel S10 apurado pela ANP, autarquia legalmente competente para realizar o acompanhamento de preço de combustíveis no Brasil. O preço do Diesel S10 de R$ 3,663 reais por litro, utilizado como referência para definição dos coeficientes de piso mínimo de frete dispostos nas tabelas A, B, C e D do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.923, de 18 de janeiro de 2021, passa a ser de R$ 4,25 reais por litro em função da aplicação do percentual de 16,03% correspondente à variação semanal acumulada desde a data da publicação da Resolução ANTT nº 5.923/2021. Para saber tudo sobre a Política Nacional dos Pisos Mínimos de Frete (PNPM), clique aqui. Para entender as etapas de implementação, acesse aqui. Para entender melhor sobre a PNPM, assista ao vídeo do Canal ANTT no Youtube sobre como é, em regra, composto o cálculo da tabela. Aqui também você encontra um vídeo sobre a Resolução nº 5.923/2021. Fonte: gov.br
Pesquisa NTC&Logística sobre infectados por COVID-19 no setor de Transporte e Logística
A NTC&Logística está novamente fazendo uma pesquisa sobre a situação dos motoristas durante a Pandemia. Pedimos a todos que nos ajudem a mostrar para o Governo que eles necessitam ser vacinados o mais rápido possível. Não leva mais que 1 minuto, são só 5 questões. A divulgação do resultado será feita através dos canais de comunicação da entidade, respeitando o sigilo das informações emitidas pelas empresas e divulgando apenas o resultado compilado. Clique AQUI e participe!
Movimentação de cargas em portos brasileiros avançou 4,2% em 2020, diz Antaq
Segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, movimentação chegou a 1,151 bilhão de toneladas no ano passado Os portos brasileiros ampliaram sua movimentação em 4,2% em 2020, chegando a um total de 1,151 bilhão de toneladas, segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que apresenta seu anuário estatístico. A maior parte dos volumes são de granéis sólidos, que respondem por cerca de 60% de toda a carga. O avanço desse segmento no ano passado foi de 1,2%. A carga que mais contribuiu para o aumento geral da movimentação em 2020 foram os granéis líquidos, que avançaram 14,8%, explica o diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery. “O granel líquido, que representa cerca de 25% das cargas, foi o principal perfil de carga responsável pela alta. Principalmente em função da cabotagem e das exportações, que tiveram aumento significativo, em função da maior produção de petróleo, principalmente no pré-sal”, disse. Ele também destacou o aumento de 1,1% na movimentação de contêineres. “Foi o setor mais impactado pela pandemia, se esperava resultado negativo, mas houve um crescimento ligeiro, o que tem que ser celebrado”, afirmou. Fonte: Valor Econômico
Presidente do Sistema FETRANSUL coordena reunião com deputado federal Jerônimo Goergen para tratar do DT-e
Através de vídeo conferência, na tarde do dia 01 de março de 2021, coordenada pelo presidente da Fetransul, Afrânio Kieling, lideranças nacionais do setor, debateram sobre o Projeto de Lei nº 6093, que dispõe sobre a instituição do documento único de transporte -DT-e , de autoria do deputado Jerônimo Goergen. Também participaram da reunião os presidentes da FETRANSCARGA (RJ) e da Seção II – do Transporte Rodoviário de Cargas da CNT, Eduardo Rebuzzi, da FETSESP, Carlos Panzan, o vice-presidente da FETRANSUL e presidente da ABTI, Francisco Cardoso, além de Marcelo Dinon, diretor do SETCERGS, Raquel Caleffi , assessora Jurídica da Fetransul e Gladys Vinci , diretora executiva da ABTI. Entre as principais questões do projeto que preocupam o setor, está a falta de perspectiva de que este novo documento será realmente único, eliminando assim vários existentes atualmente. O receio é que pode se tornar mais um a ser feito pelas transportadoras, aumentando assim a burocracia. Outra preocupação externada na reunião é que o Projeto prevê que o documento somente poderia ser gerado por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, instituidoras de arranjos de pagamento ou instituições de pagamento, o que certamente implicaria num custo adicional às empresas, além de aumentar a burocracia. O deputado Goergen afirmou que a essência do DT-e é simplificar as coisas, reduzindo o número de documentos, o que interessa às empresas, autônomos, bem como ao governo. Salientou que estas e outras questões já foram tratadas em reunião com a CNT e está sendo elaborado outro texto aprimorando o projeto e corrigindo estes pontos. Ao término do encontro o Goergen, se comprometeu a enviar ao presidente da Fetransul o novo texto, ficando claro que o projeto somente seguirá adiante com a participação e atendimento às demandas do setor. O deputado acrescentou que ainda em março articulará outra videoconferência para discutir o novo texto do projeto. Fonte: Assessoria de Comunicação FETRANSUL
Fique atento ao prazo para entregar declaração do Imposto de Renda
Receita espera receber 32,6 mi de declarações até 30 de abril A partir do dia de ontem, 01 de março, o contribuinte pode começar a prestar contas com o Leão. Nesta segunda-feira começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020). O programa para computador está disponível na página da Receita Federal na internet desde a última quinta-feira (25). O prazo de entrega vai até as 23h59min de 30 de abril. Neste ano, o Fisco espera receber 32.619.749 declarações. No ano passado, foram enviadas 31.980.146 declarações. Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações terão restituição de imposto, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar. Assim como no ano passado, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote). Novidades As regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda foram divulgadas na semana passada pela Receita. Entre as principais novidades, está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial para quem recebeu mais de R$ 22.847,76 em outros rendimentos tributáveis e a criação de três campos na ficha “Bens e direitos” para o contribuinte informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos. O prazo para as empresas, os bancos e demais instituições financeiras e os planos de saúde fornecerem os comprovantes de rendimentos acabou na última sexta-feira (26). O contribuinte também deve juntar recibos, no caso de aluguéis, de pensões, de prestações de serviços, e notas fiscais, usadas para comprovar deduções. Fonte: Agência Brasil / Edição: Denise Griesinger
Bolsonaro zera PIS e Cofins do diesel e do gás de cozinha
Medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril. Quanto ao GLP, ou gás de cozinha, a medida é permanente. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos. “As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação tributária, também foi editada uma medida provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). “Para que o final do Reiq não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025”, informou a Secretaria-Geral. As novas regras do IPI entram em vigor imediatamente. O aumento da CSLL e o final do Reiq entrarão em vigor em 1º de julho. As medidas de redução do PIS e da COFINS no diesel e no GLP resultarão em uma redução da carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 neste setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás de cozinha implicará em uma queda de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente. Fonte: Agência Brasil / Edição: Fábio Massalli
