O que ficou e saiu da MP da Liberdade Econômica

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Medida Provisória da Liberdade Econômica (881) pode ser votada ainda nesta terça-feira, 13, mesmo depois de o texto ter passado por mudanças.

“Já encaminhamos para a maioria dos líderes, agora vou terminar de conversar com os partidos de esquerda. Já organizamos o texto de uma forma que respeita a Constituição”, disse.

“Devemos votar hoje (terça)”, afirmou. Questionado sobre o pedido da oposição para analisar o novo texto, Maia disse que houve redução, o que deve reduzir as polêmicas também.

Sobre as mudanças, Maia disse que foi retirado “quase tudo da reforma trabalhista”. “Ficou apenas os temas que tinham relação com a liberdade econômica”, disse.

Segundo Maia, para acelerar a tramitação será retirado da pauta um requerimento de urgência do governo, com o compromisso de se votar outras duas urgências.

“Uma nossa urgência do projeto de armas, da qual a partir de quarta poderá ser votada. Estamos construindo um texto que respeite o pensamento médio da população sobre o tema e a segunda que a gente quer votar (urgência) é o texto de abuso de autoridade do senador Roberto Requião”, disse.

Para a próxima semana, Maia pretende colocar em votação projeto sobre posse de arma dentro das propriedades rurais. Já o texto sobre licenciamento ambiental não deve entrar na pauta no curto prazo.

O presidente diz que pretende ainda conversar com parlamentares e com pessoas da área do meio ambiente para esclarecer melhor pontos que tratam o texto. “Queremos ter regras mais claras em relação ao licenciamento ambiental do Brasil”, disse.

Depois de reuniões entre representantes da equipe econômica e parlamentares, a Medida Provisória da Liberdade Econômica (881) terá 22 artigos e deixará de fora temas como a criação de um documento único para transportes de cargas, disse há pouco o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da matéria.

A iniciativa era uma promessa feita pelo governo para reduzir a burocracia para a categoria. Segundo o deputado, o Executivo enviará um projeto de lei com o tema.

Outra alteração excluída do texto final é o artigo que previa que quem ganha mais de 30 salários mínimos não estaria protegido pelas normas da CLT. Também saiu do texto a determinação de que fiscais só poderiam aplicar multas a partir da segunda visita a um estabelecimento.

Nova versão da MP

Depois de reuniões entre Maia e parlamentares com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e integrantes da equipe econômica, o relator da MP retirou vários pontos do texto para tentar levar a nova versão à votação.

Essa versão será apresentada em reunião com líderes da Câmara dos Deputados. Veja pontos que foram mantidos e o que saiu da última versão da MP:

Mantidos no texto

• Autorização para trabalho aos domingos e feriados. Passa a ser obrigatório uma folga no domingo a cada quatro semanas (era a cada sete semanas na versão anterior do texto)
• Previsão de que trabalho aos domingos será remunerado em dobro salvo se empregador der folga compensatória
• Permissão de registro de ponto por exceção à jornada regular, anotando apenas os horários que não coincidam com os regulares. Isso será feito mediante acordo individual ou coletivo
• Ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que é obrigatório controle de jornada de trabalho
• Emissão de Carteira de Trabalho preferencialmente em meio eletrônico
• Extinção do e-social

Saíram do texto:

• Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas
• Previsão de que contratos de quem receber mais de 30 salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras trabalhistas
• Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio
• Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa
• Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos
• Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários poderia reduzir exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais
• Autorização para emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento

Fonte: Exame Abril