GOVERNO DO ESTADO PUBLICA DECRETO QUE ESTABELECE ISENÇÃO DO ICMS PARA OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE CARGAS INTERMUNICIPAIS NO RS

Conforme já era esperado, o Governo do Estado publicou Decreto que altera o Regulamento do ICMS. A alteração se refere somente às operações de transporte de cargas intermunicipais, dentro do Estado. Já as operações interestaduais passaram a ser tributadas desde 01 de outubro de 2019, nas alíquotas que divulgamos na matéria anterior. Abaixo a integra do Decreto.

Decreto

Publicado em 1 de outubro de 2019

2ª edição

DECRETO Nº 54.807, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 04/04, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/04, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/04, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5121 – No art. 10 do Livro I, o inciso IX passa a vigorar com a seguinte redação:

“IX – de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de outubro de 2019 a 31 de outubro de 2020, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenha início e término no território deste Estado;

NOTA 01 – A isenção prevista neste inciso não se aplica nas prestações de serviço:

a) realizadas por transportador não estabelecido neste Estado;

b) em que o tomador do serviço seja:

1 – inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;

2 – órgão da administração pública, federal, municipal ou de outro Estado, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública;

c) não acobertadas por documento fiscal idôneo, salvo nas hipóteses de dispensa de emissão de documento fiscal previstas no Livro II, art. 134.

NOTA 02 – A exceção prevista na alínea “b”, 2, da nota anterior não se aplica às prestações de serviço cujo tomador seja órgão da administração pública, inclusive sociedade de economia mista, que efetivamente efetue operações ou prestações com débito do imposto e que esteja relacionado em instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA 03 – Ver crédito fiscal presumido em outras hipóteses de prestação de serviço de transporte, art. 32, XXI.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2019.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Leave A Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Topo