ECOSUL afronta novamente a Lei das Licitações

O SETCERGS se posiciona contra pedido de prorrogação de pedágios na BR-116 e na BR-392 feito pela concessionária

Causa profunda revolta e indignação no setor do transporte rodoviário de cargas a notícia veiculada esta semana de que a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul (ECOSUL) já iniciou tratativas com o Governo Federal para estender seu Contrato de Concessões da BR-116 e da BR-392, faltando ainda cinco anos para que cheguem ao fim.

O SETCERGS – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no RS – considera este um ato profundamente arbitrário e esclarece que, há 9 anos, luta na Justiça Federal pela anulação do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração do Polo Rodoviário de Pelotas, assinado pelo poder público com a concessionária em 2000.

Por meio dele a ECOSUL obteve, desde o início do contrato, um aumento no prazo da concessão de 12 anos e 8 meses (85% do que fora contratado) e obteve um aumento no preço das tarifas dos pedágios de 58,5% em relação ao preço que ofertara, além de outras benesses sem as devidas contrapartidas. Uma flagrante afronta à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações, a qual limita as alterações contratuais ao máximo de 25%.

É por isso que os pedágios cobrados pela ECOSUL são os mais caros do Brasil!

A Ação Civil Pública nº 5002699-17.2012.4.04.7110, movida pelo SETCERGS contra a ECOSUL e a União Federal busca a nulidade deste Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração do Polo Rodoviário de Pelotas, pelo qual toda sociedade está sendo onerada por anos a fio. O SETCERGS espera o julgamento para breve.

No entanto, não satisfeita, a ECOSUL agora pretende permanecer com a concessão que cobra os pedágios mais caros do Brasil, sem contrapartidas. Conforme noticiado amplamente pela imprensa, este é também um dos pedágios mais caros do mundo se considerada a relação custo-benefício.

Além da renovação de contrato sem se submeter à licitação pública, a ECOSUL pleiteia ainda a implantação de mais uma praça de pedágio, em Camaquã, totalizando seis praças de cobrança. Irresignado com tal perspectiva, o SETCERGS reitera a necessidade de denunciar essa pretensão abusiva e considera que esta é uma iniciativa da ECOSUL para, novamente, tentar fraudar o processo licitatório.

Diretoria do SETCERGS
Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no RS

Fonte: SETCERGS