Comunicado Sefaz MDF-e – não emissão ou ausência de baixa passa a gerar multa no Estado do RS
janeiro 6, 2021RICMS/RS passa a prever penalidades pela não emissão e pelo não encerramento do MDF-e/DAMDFE
A partir do corrente ano de 2021 a não emissão e o não encerramento do MDF-e e DAMDFE passam a gerar multas acessórias aos Transportadores, nos termos da alteração do art. 11, II da Lei 6.537/73.
Confira AQUI o COMUNICADO elaborado pela SEFAZ – GES – TRANSPORTES alertando os transportadores para que evitem as multas
Fonte: Direito do Transporte
