Arquivos da categoria:Legislação

ANTT atualiza regulamento para o transporte de produtos perigosos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou o Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos, com a publicação da Resolução nº 5.848, no Diário Oficial da União, do último dia 26 de junho. A assessora técnica da FETCESP, Sandra Caravieri, explica que a resolução traz várias alterações e destaca a seguir as mais significantes.

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Equipamentos de transporte de álcool etílico potável também podem transportar bebidas alcóolicas e produtos alimentícios

O transporte de álcool etílico potável está enquadrado na legislação como “Produto Perigoso” por se tratar de produto inflamável, porém, não são tóxicos. Ocorre que a legislação generalizou a classificação do produto perigoso (tóxico + inflamável) resultando na proibição injustificada do transporte a granel de álcool etílico potável (produto inflamável, mas não tóxico) e alimentos.

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Supremo Tribunal Federal cassa decisão que autorizava desconto da contribuição sindical dos empregados em folha de pagamento.

Em decisão proferida em 25 de junho de 2019, o Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal suspendeu o acordo coletivo que continha cláusula de desconto da contribuição automática na folha de pagamento, baseando-se na tese de que um acordo coletivo não pode ser interpretado como uma vontade individual do trabalhador. Esta decisão é

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Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha

28 de maio de 2019, 14h26 Por Fernanda Valente Cabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender acórdão do TRT-4 que determinou que uma empresa descontasse a contribuição sindical dos trabalhadores, sem a autorização. Diverge do entendimento do STF

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Multas: responsabilidade do motorista

O TRT-RS negou a um condutor de carreta a devolução de valores descontados por conta de infrações em rodovias. A decisão confirmou sentença da juíza da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, Aline Veiga Borges. Os magistrados entenderam que “multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do

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