ABTI solicita revisão do sistema de consulta de multas internacionais

agosto 20, 2019 0 Por Site Fetransul

A ABTI, após vários acessos ao link de Consultas de Multas Internacionais, apresentado na última Reunião do SGT-5, verificou que as informações de multas são apenas para empresas estrangeiras. Ou seja, o setor brasileiro não tem acesso a todas as multas que possui junto a ANTT, bem como seu status.

A entidade também constatou que na área do autuado, para as empresas brasileiras, não constam nas relações de multas as que estão inscritas ou em processo de serem inscritas na dívida ativa.

Em resposta as observações feitas pela Associação, a ANTT informou que a Consulta de Multas Internacionais foi implementada para facilitar a realização de consultas a multas internacionais por empresas estrangeiras, mantendo consulta e geração de boletos no SPMI (Área do Autuado). A Agência também esclareceu que a regra para exibição de multas na Área do Autuado desconsidera as que estão inscritas em processo de dívida ativa.

Sendo assim, a ABTI preocupada com a falta de informações completas sobre as multas para as empresas brasileiras, solicitou que constem na Área do Autuado as multas que estão inscritas em processo de dívida ativa, pois a transparência das informações é necessária para a agilização do trabalho, além de ser uma facilidade para a Advocacia-geral da União (AGU) e para procuradorias de diferentes localidades.

Fonte: ABTI